Data de publicação | Data de defesa | Título | Autor(es) | Orientador(es) | Coorientador(es) |
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16-Jan-2024 | 14-Jul-2023 | Paradigma jurídico-político-econômico-administrativo do estado moderno e o exame dos indicadores de responsividade da regulação do uso da inteligência artificial no Brasil | Oliveira Neto, Esclepíades de | Peixoto, Fabiano Hartmann | - |
17-Jan-2024 | 30-Nov-2023 | Poder Judiciário e democracia : interpretar e cooperar ajudando a construir os direitos fundamentais | Madeira, Paulo Cesar do Vale | Peixoto, Fabiano Hartmann | - |
7-Jan-2022 | 18-Out-2021 | Proportionality and the Objectivity on Legal Decision- Making | Baião, Flávio Mendes Baumgarten | Peixoto, Fabiano Hartmann | - |
23-Jun-2022 | 17-Fev-2022 | A proteção da vítima de danos causados por uma inteligência artificial : uma perspectiva civil-constitucional | Coutinho, Marina de Alencar Araripe | Peixoto, Fabiano Hartmann | - |