| Data de publicação | Data de defesa | Título | Autor(es) | Orientador(es) | Coorientador(es) |
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| 23-Jan-2023 | 25-Out-2002 | Responsabilidade do estado por ato jurisdicional lícito : prisão preventiva e posterior absolvição do acusado | Meneghelli, José Eduardo Neder | Sousa Junior, José Geraldo de | Pinto, Cristiano Paixão Araújo |