| Issue Date | Data de defesa | Title | Author(s) | Orientador(es) | Coorientador(es): |
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| 9-Sep-2019 | 22-Feb-2019 | Proposta legislativa na Lei de Direitos Autorais – LDA : limitações e exceções com o advento das novas tecnologias | Lima, Jéssica Pinto | Bijos, Leila Maria Da Judá | - |