Data de publicação | Data de defesa | Título | Autor(es) | Orientador(es) | Coorientador(es) |
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9-Jul-2024 | 30-Jan-2024 | Análise crítica da regra de circuito fechado da Agência Nacional de Transportes Terrestres : inconstitucionalidades e abuso de poder regulatório | Meira, Gabriel da Silva | Oliveira, Amanda Flávio de | - |