Análise crítica da regra de circuito fechado da Agência Nacional de Transportes Terrestres : inconstitucionalidades e abuso de poder regulatório

Abstract

O advento da internet trouxe consigo ampla variedade de possibilidades de empreendedorismo. Se antes as trocas comerciais e a prestação de serviços dependiam quase que exclusivamente de interações presenciais entre fornecedores e consumidores, na atualidade, os dispositivos móveis conectados à world wide web favorecem a celebração de negócios entre partes localizadas quilômetros de distância umas das outras. A facilidade de conexão, bem como o acesso instantâneo à informação, tornam possível que empreendedores e desenvolvedores ao redor do mundo descubram as necessidades de diferentes perfis de consumidores, facilitando o desenvolvimento de negócios que atendam exatamente às demandas mapeadas. É justamente neste cenário que se desenvolve a chamada economia compartilhada, campo da economia digital em que operam principalmente startups disruptivas que oferecem produtos e serviços inovadores ao público em geral. Apesar dos benefícios trazidos pelos novos modelos de negócios para a economia brasileira, regulamentos obsoletos editados pelo Poder Público impõem obstáculos às operações de empresas que, não atuando dentro de um cenário de ilegalidade, ampliam as opções de produtos à disposição dos consumidores. Tendo esse cenário como pano de fundo, o presente trabalho utiliza a metodologia de estudo de caso para analisar as características do chamado fretamento colaborativo no transporte rodoviário interestadual de passageiros - TRIP. São analisados, sob a luz da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 e da Lei de Liberdade Econômica (Lei nº 13.879, de 03 de outubro de 2019), os contornos jurídico-constitucionais da regra de circuito fechado estabelecida pela Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT no TRIP em regime de fretamento. Ao final, com base na legislação em comento e em entendimentos do Supremo Tribunal Federal em casos análogos, conclui-se pela incompatibilidade do circuito fechado com o ordenamento jurídico pátrio.