| Data de publicação | Data de defesa | Título | Autor(es) | Orientador(es) | Coorientador(es) |
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| 3-Dez-2024 | 15-Mai-2024 | Quando o réu é o Estado : revisitando a ação indenizatória dos Panará à luz do direito à memória, verdade, reparação e responsabilização para não-repetição | Rocha, Deyvisson Felipe Batista | Silva, Cristhian Teófilo da | - |