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Portaria n.13 CAPES
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20-mar-2020
Controle abstrato de constitucionalidade no Brasil : entre superposições, assincronias e convergências temporais
Kokkinos, Cristina Reis
Pinheiro, Douglas Antônio Rocha
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16-oct-2019
11-mar-2019
Desvelando um Poder Executivo desenvolvimentista e avesso à Constituição verde : um estudo dos argumentos jurídicos e políticos nos vetos presidenciais em projetos de lei ambientais de 1988 a 2016
Cirne, Mariana Barbosa
Roesler, Claudia Rosane
Araújo, Suely Mara Vaz Guimarães de
1967
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Inconstitucionalidade da lei de segurança nacional
Marinho, Josaphat
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