| Data de publicação | Data de defesa | Título | Autor(es) | Orientador(es) | Coorientador(es) |
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| 8-Fev-2018 | 9-Ago-2017 | A influência do direito fundamental à moradia na teoria jurídica da posse e na estrutura constitucional da propriedade privada | Menezes Filho, Anastácio Lima de | Gassen, Valcir | - |