Análise da eficácia do enforcement das obrigações de universalização dos serviços públicos de telecomunicações no Brasil

Abstract

Esta dissertação estuda essencialmente o Enforcement (aplicação de sanções previstas em regulamentação) realizado pela Anatel sobre as obrigações de Universalização do Serviço Telefônico Fixo Comutado prestado em regime público no Brasil. Seu objetivo primordial consiste na avaliação da eficácia do programa de Enforcement adotado e colocado em prática pela Agência, sob o crivo de 4 critérios, sugeridos por MARCUS (2003), interdependentes entre si e capazes de fornecer um quadro bastante apurado acerca do programa avaliado: a) o grau de acerto na identificação das infrações, b) a tempestividade das ações empreendidas, c) a capacidade de escalonamento dessas ações em caso de continuidade das condutas infracionais, d) e a capacidade para aplicar e arrecadar multas. Além dessa avaliação, apresenta-se em detalhes toda a sistemática desenvolvida pela Superintendência de Universalização da Anatel para buscar, em seu grau máximo, o cumprimento das metas legalmente estabelecidas. Para tanto, realiza-se um levantamento do contexto histórico e das principais regras aplicadas ao setor de telefonia fixa. Toda a estrutura, os procedimentos e práticas de trabalho inerentes ao Enforcement realizado foram apresentados, bem como foram expostas e discutidas as metodologias de aplicação de sanções. Mediante a realização da avaliação proposta, obteve-se como resultado a constatação de que, exclusivamente à luz dos critérios adotados e em razão de forças e circunstâncias externas ao âmbito decisório da Agência, muito há por se fazer, principalmente em nível institucional, para que o programa de Enforcement desenvolvido possa alcançar melhores resultados. ______________________________________________________________________________ ABSTRACT

In essence, this dissertation analyses Anatel’s enforcement on landline universal service obligations under Brazilian public regime. The work main objective is to evaluate the effectiveness of the enforcement program implemented by the Agency under four interdependent criteria (as suggested by MARCUS, 2003) that are capable of presenting an accurate picture of the plan under scrutiny. They are: a) The degree of precision in violation detection, b) the opportuneness of employed actions, c) action escalation capacity in the event of a violation circumstances, d) and the power to enforce and collect fines. Additionally to this evaluation, this paper details in depth the schematics put into use by the Anatel Universalization Superintendency, in order to pursue the fulfillment of legally established targets to the highest degree. To do so, a survey of the historical context and of the fixed line telephone main sectorial rules was carried out. The entire structure, procedures, and work practices inherent to the enforcement were presented, along with the explanation and discussion of penalty application methodologies. By performing the proposed evaluation, the obtained result was that in light of the adopted criteria, and due to external forces and circumstances beyond the Agency’s decision making scope, there is much to be done, especially at the institutional level, so that the enforcement program developed can achieve better results.