A “Via Crucis” para a legalização da agroindústria alimentar : impacto social da legislação sanitária na agricultura familiar

Abstract

A agroindustrialização é apontada como uma das possibilidades para a agregação de valor aos produtos oriundos da agricultura familiar e, portanto, uma estratégia para a melhoria das condições de vida desses produtores e suas famílias. Entretanto, no Brasil, o grande número de agroindústrias que atuam na informalidade demonstra a falta de uma política pública focalizada naquele segmento. Este trabalho concentra-se no papel que a legislação sanitária exerce no quadro institucional do sistema agroalimentar, utilizando como aporte teórico principal a Nova Economia Institucional. Ao compararmos a legislação sanitária de duas unidades federativas (DF e BA), constatamos que a racionalização do marco legal é condição mínima necessária para incentivar a expansão do segmento, uma vez que, na forma como é construída e interpretada em alguns estados, seus custos de transação mostram-se desproporcionais à capacidade financeira dos empreendimentos que operam em pequena escala de produção. ______________________________________________________________________________ ABSTRACT

The agricultural industrialization is considered one of the possibilities for adding value to products from family farms and thus a strategy for improving living conditions of farmers and their families. However, in Brazil, the large number of agricultural industries that operate in the informality demonstrates the lack of a public policy focused on that segment. This work focuses on the role that law plays in the institutional framework of the agri-food system, using as the main theoretical contribution the New Institutional Economics. When comparing the health legislation of two federal units (DF and BA), we found that the rationalization of the legislation is necessary minimum requirement to encourage business expansion, since the way it is constructed and interpreted in some states, your costs transaction appear to be disproportionate to the financial capacity of enterprises that operate in small scale production.