A efetivação do direito de voto da população carcerária provisória do Distrito Federal

Abstract

O crescente debate sobre o direito de voto do preso provisório para as eleições de 2010,depois de mais de vinte anos de promulgação da Constituição Federal de 1988, na qual foi garantidoesse direito, mas ainda assim sem concretização, foi o motivo da escolha deste tema para minhadissertação.Ao lado do estigma da exclusão social, o preso fica completamente ignorado pelosresponsáveis sobre as decisões acerca das políticas públicas, na medida em que não compõe o tãocobiçado eleitorado e não tem representatividade nas esferas de poder. Seu alijamento políticocoloca-o à margem dos direitos fundamentais da pessoa humana, não possuindo meiosinstitucionalizados eficientes de reivindicá-los. No caso dos presos, poder-se-ia vislumbrar umasituação diferente caso lhes fosse assegurado o direito ao voto. Assim, cabe indagar: frente aoatual sistema prisional, e mesmo após a Resolução TSE nº 23.219, de 02.03.2010, como temsido garantido ao preso provisório o exercício do direito de voto?O objetivo dessa dissertação é analisar o processo de efetivação do direito de voto dospresos provisórios no DF durante as eleições de 2010, tendo em vista a disponibilidade de recursoshumanos, materiais e financeiros, bem como os interesses políticos das instituições prisionaisresponsáveis pelos presos provisórios, no sentido de cumprir as normas regulamentadas peloTribunal Superior Eleitoral.O trabalho foi de natureza exploratória, conduzido pelo método qualitativo (MINAYO,2005; DEMO, 2001), por meio do qual se analisará discursos dos principais responsáveis pelaimplementação das determinações dadas pela Resolução TSE nº 23.219, de 02.03.2010. Issoimplicou em analisar a realidade a partir de uma perspectiva dialética histórico-estrutural, de modoa estudar as diversas categorias capazes de captar os conflitos e tensões existentes nos sistemas dejustiça (DEMO, 2000; ANDERY, 2007; ROJAS SORIANO, 2004). Foram escolhidos como objetosempíricos da pesquisa, para estudo de caso (LAVILLE, 1999:155), o Centro de DetençãoProvisória e a Penitenciária Feminina do DF, locais onde se encontram a maior parte dos presosprovisórios. A coleta de dados foi feita a partir de entrevista semi-estruturada, ou seja, foi adotadoum roteiro previamente estabelecido, com perguntas abertas e fechadas, envolvendo questões sobrecidadania, direitos políticos e direito de voto dos presos provisórios. A análise de conteúdo foiconstruída no processo de pesquisa a partir das transcrições das entrevistas. Ela assenta-se naconcepção crítica e dinâmica da linguagem (PUGLISI e FRANCO, 2005; MINAYO, 2003; BARDIN,1977).Para situar a discussão sobre as categorias cidadania, voto e população carcerária doDF, escolhidas como referencial teórico desta dissertação, no primeiro capítulo, foi feito um resgatesobre a conquista do voto no Brasil e como os diferentes grupos sociais, em especial a populaçãocarcerária, foram sendo incluídos no sistema eleitoral. Em um segundo capítulo, foi elaborado ummarco normativo, por meio da análise do sistema penal vigente a partir da Constituição de 1988 e aslegislações normatizadoras do seu funcionamento, tendo em vista suas implicações para a cidadaniados presos. No estudo de caso, foi realizada uma pesquisa de campo para compreender como foirealizada a operacionalização do direito de voto do preso provisório, ou seja, as açõesgovernamentais que viabilizaram o direito ao voto nas eleições de 2010 para os presos provisórios doDF.Desde a sua adoção pelo Estado como nova técnica punitiva, as prisões têm se reveladoum instrumento de repressão e desumanização, o que comprova o discurso contraditório entre a lei ea realidade do sistema prisional, adotado por essas instituições que se transformaram em um espaçode violação de direitos e liberdades fundamentais, dificultando sobremaneira o desenvolvimento depráticas voltadas ao exercício da cidadania. Ao final, ficou demonstrado que, mesmo após aConstituição Federal de 1988, que garantiu a universalização do direito ao voto e a regulamentaçãodada pela Resolução TSE nº 23.219, de 02.03.2010, ao preso provisório não tem sido garantida acidadania e o direito de participação e representatividade concretizada pelo voto, frente ao atualsistema prisional do DF. _______________________________________________________________________________________ ABSTRACT

The growing debate about the voting rights of the provisional arrest for the 2010 elections,after more than twenty years of enactment of the Federal Constitution of 1988, which was guaranteedthis right, but still no achievement, was the reason for choosing this topic for my dissertation.Besides the stigma of social exclusion, the prisoner is completely ignored by thoseresponsible on decisions about public policy, as it does not make up the coveted constituency and hasno representation in the halls of power. His political dumping places it outside the fundamental humanrights, having no effective institutionalized means to claim them. In the case of prisoners, would beable to envision a different situation if they were guaranteed the right to voto. So it is worth asking:against the current prison system, and even after the TSE Resolution N. 23219 of 02.03.2010, as hasbeen secured attached to the provisional exercise of the right to vote?The goal of this dissertation is to analyze the process of realization of the right ofprovisional prisoners to vote in the interim DF for the 2010 elections, in view of the availability ofhuman, material and financial and political interests of the institutions responsible for prison inmatesprovisional in order to meet the standards regulated by the Superior Electoral Court.The study was exploratory in nature, driven by the qualitative method (MINAYO, 2005,DEMO, 2001), through which discursive analysis of primary responsibility for implementation of theresolutions issued by the TSE Resolution No. 23219 of 02.03.2010. This led to consider the realityfrom a dialectical historical-structural perspective, in order to study the various categories that capturethe conflicts and tensions in the systems of justice (DEMO, 2000; ANDERY, 2007; ROJAS SORIANO,2004). Were chosen as objects of empirical research two case studies (LAVILLE, 1999:155), theProvisional Detention Center and the Women's Penitentiary DF, places where most of the provisionalprisoners. Data collection was been made from semi-structured interview, ans was adopted apreviously established routine, with open and closed questions, involving issues of citizenship, politicalrights and voting rights of provisional prisoners. Content analysis was built in the research processfrom the interview transcripts. It rests on the critical and dynamic design language (PUGLISI andFRANCE, 2005; MINAYO, 2003; BARDIN, 1977).To situate the discussion of the categories citizenship, vote and prison population in theFederal District, chosen as the theoretical framework of this thesis, the first chapter, a rescue wasmade about winning the vote in Brazil and how different social groups, especially the prison populationwere being included in the electoral system. In a second chapter, we constructed a legal framework foranalyzing the current penal system from the 1988 Constitution and the laws of normalizing itsoperation, in view of its implications for citizenship of those arrested. In the case study, we performeda field survey was conducted to understand how the operation of the voting rights of the provisionalarrest, or government actions that enabled the right to vote in the 2010 elections for the provisionalprisoners of DF.Since its adoption by the State as new technique punitive prisons have proved to be aninstrument of repression and dehumanization, which proves the speech contradiction between law andreality of the prison system, adopted by those institutions that have become a space violation rightsand fundamental freedoms, greatly hindering the development of practices aimed at citizenship.At the end, it was shown that even after the 1988 Constitution, which guaranteed universal right tovote and TSE regulations by Resolution No. 23219 of 02.03.2010, the provisional arrest has not beengranted full citizenship and right to participate and representation achieved by the vote, compared tothe current prison system in the DF.