Comissão de saúde da assembléia legislativa de Goiás : espaço de controle social na definição de políticas estaduais de saúde?

Abstract

As políticas públicas de saúde integram os mecanismos de proteção social do Estado e consistem em um conjunto de diretrizes que orientam e regulam as atividades do governo visando à melhoria da qualidade de vida dos cidadãos. A Constituição Federal, em 1988, estabeleceu preceitos técnicos e jurídicos que legitimaram uma nova relação de poder entre cidadão e governante, instituindo duas formas de democracia: representativa e participativa, destacando-se nesta última, os conselhos de saúde. Pretendeu-se neste estudo, analisar a Comissão de Saúde da Assembléia Legislativa do Estado de Goiás como espaço de controle social na definição das políticas estaduais de saúde no período de 2003 a 2006, considerando-se as suas atribuições. Tratou-se de uma pesquisa qualitativa do tipo estudo de caso. Os dados foram coletados por meio de informações documentais e de entrevistas semi-estruturadas com informantes-chave da Assembléia Legislativa. Identificou-se que, apesar da Comissão de Saúde ter como principal atribuição tratar de questões de saúde pública, esta se constituiu em espaço de Controle Social do Sistema Único dependendo do perfil de seu presidente: aberto ou não ao diálogo com as instâncias de participação democrática. No período em questão, a maioria das discussões no interior da Comissão não envolveu a principal interessada: a população. Portanto, é necessário fortalecer o diálogo desta Comissão com o Controle Social para que este possa interferir de forma propositiva na deliberação das políticas públicas. _______________________________________________________________________________ ABSTRACT

Public health policies are part of the State’s measures for social protection and consist of a set of guidelines to orientate and regulate government activities in its attempt to better people’s quality of life. The 1988 Federal Constitution established technical and juridical principles to legitimize a new power relationship between citizen and government, instituting two forms of democracy: representative and participative. In the latter, health councils stand out. is study sets out to analyze the Health Commission of the State of Goiás Legislative Assembly as space for social control of the discussions around the drawing up of State health policies in the 2003 to 2006 period, considering its attributions. This is a qualitative research of the case study type. The data was collected from documental information and semi-structured interviews with key informants from the Legislative Assembly. It was seen that, even though the main attribute of the Health Commission is to deal with public health issues, it became a space for the social control of the Single Health System, depending on the pro le of its president: open or not to dialogue with diferent levels of democratic participation. During the period in question, the majority of discussions in the Commission did not involve the most interested one: the population. Therefore, it is necessary to strengthen the dialogue of this Commission with social control so that it can proactively intervene in decisions about public policies. _______________________________________________________________________________ RESUMEN

Las políticas públicas de salud integran los mecanismos de protección social del Estado y consisten en un conjunto de directrices que orientan y regulan las actividades del gobierno con el objetivo de una mejoría de la calidad de vida de los ciudadanos. La Constitución Federal, en 1988, estableció preceptos técnicos y jurídicos que legitimaron una nueva relación de poder entre ciudadano y gobernante, instituyendo dos formas de democracia: representativa y participativa, destacándose en esta ultima, los consejos de salud. En este estudio se ha pretendido analizar la Comisión de Salud de la Asamblea Legislativa del Estado de Goiás, como espacio de control social en la definición de las políticas estatales de salud en el período de 2003 a 2006, considerándose sus atribuciones. Se trató de una pesquisa cualitativa del tipo estudio de caso. Los datos han sido colectados por medio de informaciones documentales y de entrevistas semi-estructuradas con informantesclave de la Asamblea Legislativa. Se ha identificado que, a pesar de la Comisión de Salud tenga como principal atribución tratar de cuestiones de salud pública, esta se ha constituído en espacio de Control Social del Sistema Único de Salud dependiendo del perfil de su presidente: abierto o no al diálogo conlas instancias de participación democrática. En el período en cuestión, la mayoria de las discusiones en el interior de la Comisión no ha involucrado la principal interesada: la población. Por lo tanto, es necesario fortalecer el diálogo de esta Comisión con el Control Social para que este pueda interferir de forma proposital en la deliberación de las políticas públicas.