Investimentos e gastos com pessoal : a lei de responsabilidade fiscal (lrf) e a efetividade dos serviços de saúde dos municípios brasileiros

Abstract

Com a estabilização monetária, em meados dos anos 1990, veio à tona a difícil situação fiscal dos entes federativos, trazendo para dentro do poder público questões como o ajuste fiscal e o controle dos gastos públicos, gerando a necessidade de se criarem normas mais rígidas para as finanças públicas. No ano 2000 foi aprovada a Lei Complementar 101/2000, a chamada Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Dentro deste contexto, surgiu o problema da presente pesquisa: identificar se a LRF influenciou os gastos e a efetividade dos serviços de saúde nos municípios brasileiros. Com o fim de encontrar respostas à este problema, foram oletados dados financeiros e de efetividade (mortalidade infantil) nas bases de dados do Ministério da Saúde (DATASUS), abrangendo o período de 2000 a 2009, e os dados foram analisados de forma quantitativa, com o auxílio dos testes de correlação de Spearman-rho e de Wilcoxon, além da estatística descritiva. Os dados mostraram que os gastos totais com saúde apresentaram um grande aumento no período analisado, aumento este justificado principalmente pelos gastos com pessoal, que aumentaram em uma grandeza semelhante aos gastos totais, ao contrário dos gastos com investimentos que, apesar de um aumento no período, teve uma evolução no período bem mais baixa. Os resultados também indicaram que a relação entre os gastos e a mortalidade infantil não é tão linear e direta como acredita-se. Outro resultado encontrado diz respeito aos investimentos em anos eleitorais, que apresentam valores estatisticamente maiores do que nos anos em que não haviam eleições. Com isto, o trabalho apresenta como contribuição a ausência de uma relação linear e direta entre os gastos com saúde e o indicador de Mortalidade Infantil, indicando a necessidade de estudos mais profundos para se estudar quais indicadores podem estar presentes nesta relação, visando tornar as políticas públicas mais eficientes nos municípios brasileiros. Há também que se destacar o comportamento de alta nos investimentos nos anos eleitorais e a necessidade de compreender este comportamento. Sugere-se o continuado uso do gasto público por fins eleitorais, questão que também precisa de estudo em maior profundidade. _______________________________________________________________________________________ ABSTRACT

With the achievement of monetary stability in the mid-1990s, the fiscal situation of the entities of the Brazilian federation came to the forefront of concerns, directing attention to the need for fiscal adjustments, control of public expenditure and the need to apply more rigorous standards in the area of public finance. In 2001, Complementary Law 101/2000, the so-called Law of Fiscal Responsibility (LRF) was passed. It is within this context that the research problem for this dissertation arose: to identify whether the LRF has influenced expenditures for and the effectiveness of health services in Brazilian municipalities. To this end, financial data and data with respect to effectiveness (using infant mortality as proxy) were collected from the data bases of the Health Ministry (DATASUS), covering the period from 2000 through 2009. The data were analyzed using descriptive statistical methods and applying the Spearman-rho and Wilcoxon correlation tests. Results show that total expenditures for health increased during the period analyzed, owing principally to expenditures with personnel, which increased in a way similar to that for overall health costs. This pattern differed from that observed for investment expenditure during the period. Although expenditure for investment also increased, the percentage of increase was considerably less than that observed for personnel or for health expenditures overall. It was also observed that the levels of investment during election years were higher than in non-election years to a statistically significant degree. Results also revealed that the relationship between expenditures and infant mortality is not as direct and linear as has been supposed. Contributions of the study are the observation of the absence of a direct, linear relationship between health expenditure and the infant mortality rate, suggesting the need for further study for identifying more appropriate indicators for policy effectiveness. In addition, the identification of significantly greater investment expenditures during election years highlights the need to understand this behavior. This behavior suggests the continued use of public spending for electoral purposes, an issue that also calls for more study.