A saúde suplementar no Brasil em perspectiva bioética

Abstract

Os planos e seguros privados no Brasil foram regulamentados para equacionar conflitos relacionados às restrições de coberturas assistenciais, exclusão de faixas etárias, reajustes abusivos de mensalidades, ausência de garantias contratuais e financeiras aos consumidores e falta de regulação e fiscalização, frente à Constituição Brasileira, de 1988, definir saúde como direito do cidadão e dever do Estado. Nesse período de Reforma Sanitária, de implantação do Sistema Único de Saúde e de reforma do aparelho do Estado, cresce o debate da Bioética, que, no país, se expande para análises de sistemas e políticas de saúde. A mais de 10 anos da regulamentação dos planos e seguros privados de saúde, é necessário analisar os pontos equacionados e persistentes; bem como novos desafios, diante do avanço das ciências e das biotecnologias, ao lado da transição demográfica, com envelhecimento da população, considerando os aspectos éticos e bioéticos dessas políticas. O objetivo foi descrever e analisar a assistência médica suplementar, o contexto- ético, legal, institucional- e os conflitos, apontados pelos atores sociais, que se deram na regulamentação de 1998 a 2010. Houve melhora dos registros e regras de atuação das empresas no mercado, do fluxo de informação e das garantias contratuais e financeiras aos consumidores. Mantendo conflitos no acesso aos serviços e procedimentos, no reajuste de mensalidades, nas políticas de autonomia e honorários médicos; a par da disputa, com o setor público, pela rede de serviços de saúde no país, com aumento dos custos e não melhoria na qualidade da assistência. O aumento da participação privada na saúde vem provocando debates internacionais, da necessidade de avaliações comparativas e aperfeiçoamento da regulação público-privada na assistência, que, no Brasil, também precisa promover maior equilíbrio no financiamento público-privado, na reavaliação do modelo de atenção e na distribuição da rede de serviços, com rediscussão do marco regulatório e fiscal da saúde suplementar, quanto ao seu aspecto complementar, suplementar ou duplicativo na assistência. Na perspectiva bioética são medidas inadiáveis, diante dos compromissos éticos e constitucionais da promoção equitativa e universal do acesso à atenção à saúde, assumidos com a população brasileira.