A dinâmica de Áreas de Preservação Permanente estipulada pelo Código Florestal

Abstract

O Código Florestal brasileiro sofreu, desde sua primeira edição, na figura do Decreto nº 23.793, de 23 de janeiro de 1934, inúmeras modificações. No ano de 1965 foi transformado na Lei nº 4.771, de 15 de setembro, e atualmente tem corpo na Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012. Antes, tal lei vinha regulamentada pela Medida Provisória nº 571, de 25 de maio de 2012, na qual constavam modificações substanciais nas Áreas de Preservação Permanente (APP), assumindo a possibilidade de redução das nascentes a até 5 metros, a depender da largura do rio, do tamanho da propriedade e do período da intervenção. Sequencialmente a MP referida foi vetada e o regulamento passou a ficar a cargo da Lei nº 12.727, de 17 de outubro de 2012. A presente dissertação visa utilizar ferramentas do Sistema de Informações Geográficas (SIG) na criação de cenários que possam fundamentar a identificação, quantificação e compreensão da situação das APP no Distrito Federal (DF) e, além disso, trazer apontamentos gerais ante as principais controvérsias e discussões que versem o tema. A partir do arquivo vetorial (formato shapfile) foram confeccionadas 41 zonas (buffers) seguindo os valores expressos no Código Florestal atual e em suas versões anteriores (corpos hídricos com 5, 8, 15, 20 e 30 metros; nascentes com 5, 8, 15, 20, 30 e 50 metros). Os valores de área implicam redução de até 83,66%, com relação ao Código de 1965, para o cenário mais permissivo no que tange a redução de áreas; e de apenas 3,83% na situação de maior conservação. Observou-se que as áreas estão predominantemente sobre solos cambissolos (70%) e com muito ou muitíssimo risco de erosão (50%), o que justifica os imperativos de preservação. A maioria das APP do DF (mais de 70%) está sobre áreas naturais (campos naturais, matas de galeria e cerrado sentido restrito). O quadro mais otimista, sob o ponto de vista de quantidade de área, manteria, ainda, 83% de irregularidade em relação ao código anterior. Esse dado corrobora para o entendimento de que a mudança da legislação, por si só, não reflete a melhoria desejada pelo legislador e a manipulação dos dados pode ofuscar problemas. Verificou-se a necessidade de aproximar ainda mais os dados científicos das discussões políticas, mas também entender o limite em que divergem. A promoção social, assim, sobressai nas discussões acerca da sustentabilidade e é vista como fundamental para balizar o futuro ambiental, já que a integração entre todos os setores, mesmo que teoricamente propalada, ainda ensaia a efetividade na conjuntura hodierna. Os resultados desta pesquisa podem ser utilizados como alertas para possíveis modificações que podem ser, em alguns casos, negativas, mesmo no cumprimento da lei, haja vista que o mais importante não são os dispositivos que norteiam as atividades e imprimem penalidades, mas a forma como a sociedade os aplica e os entende. Ainda, clama a junção das descobertas científicas no interesse político e nas demandas socioeconômicas, proporcionando o entendimento de que a união entre preservação e a produção é apenas um passo para o pleno estabelecimento do bem-estar almejado. ______________________________________________________________________________ ABSTRACT

The Brazilian Forest Code has been changed several times since its first edition established in January 23, 1934 by the Decree n. 23.793. It was ratified in September 15, 1945 by the Federal Law n. 4.771 and, recently, rectified by the Federal Law n. 12.651 and complemented by a temporary regulation issued by the president in May 25, 2012.These new legal instruments made substantial changes to the Permanent Preservation Areas (PPAs), which included a buffer zone reduction up to 5 meters in those areas, defined based on the width of each river, land property size, and intervention period. This temporary regulation was rectified by a new law in October 17, 2012. This study intended to create future scenarios to better understand PPAs within the Federal District (DF) and support further analysis and discussions regarding the new Forest Code in Brazil. Based on a hydrologic map, buffer zones were made around water bodies (rivers, streams, lakes, river sources) to define riparian forests to them. According to the previous and current Forest Code, it may include buffer zones of 5, 8, 15, 20, and 30 meters around the water bodies and buffer zones of 5, 8, 15, 20, 30, and 50 meters around the river sources in the study area. A map of riparian and river source forests was created by overlapping all buffer zones. Based on this map, I created 41 future scenarios for the Federal District. By comparing previous and current forest regulations I can predict that riparian forested areas can be reduced up to 83,7% and 3,8% in the worst and best scenarios, respectively. Around 70% of the riparian forests are spatially located over Cambisols, which shows high soil erosion risk and, therefore, it requires special care to avoid soil erosion. Most of PPAs (over 70%) are on natural areas (grasslands, gallery forests and savannah). According to the most optimistic scenario, there will show about 83% of illegal activities (land use) when compared to the previous regulation. It indicates that changes in the Forest Code law do not turn in environmental improvement by themselves. Moreover, data handling may hide real critical situation. Science and policy may also be connected and efforts dedicated to keep their differences. Social advances have raised issues in environmental sustainability and, therefore, it seems crucial to guarantee a good environmental future, since it requires integration between all society sectors. This fact has been substantially discussed but not weakly enforced. These study results may support decision makers to law enforcement and awareness regarding possible critical environmental changes, considering that the most important are not the legal instruments that regulate socioeconomic activities and natural resources, but the way society freely understand and use them. Furthermore, it is important to note that scientific discoveries, political interests, and socioeconomic demands must be converging themselves. Thus, by providing a better understand of the conservation and economic production is just one step towards the full establishment of the desired welfare.