Luta por reconhecimento e processo legislativo : a participação das comunidades remanescentes de quilombos na formação do art. 68 do ADCT

Abstract

O presente estudo enfrenta a relação entre processo legislativo e o que se convencionou chamar de teoria do reconhecimento. A origem dessa relação vem de uma das propostas de Jeremy Waldron: a necessidade, em suma, de se resgatar o interesse pelo Poder Legislativo e de compreender a legislação como uma fonte “digna” do direito, e não como o resultado da ignorância técnico-jurídica de parlamentares ou como fruto de negociatas. Por sua vez, o reconhecimento – e, em especial, a luta por reconhecimento – tem se tornado uma das palavras de ordem do nosso tempo. Vários autores têm resgatado, sob diferentes perspectivas, os estudos de Hegel, ainda como jovem professor da Universidade de Jena, sobre o papel das lutas por reconhecimento na gramática de determinados conflitos sociais. Superando as concepções atomísticas de Hobbes e Maquiavel acerca da relação entre os homens, os escritos hegelianos apresentam o esboço de um grande sistema, capaz de pensar as questões filosóficas fundamentais. Dentre os temas centrais, é possível citar a releitura dos fundamentos do contrato social e da importância de uma luta por reconhecimento na formação intersubjetiva da identidade dos indivíduos. Os séculos que nos separam de Hegel não foram suficientes para deixar essa concepção ser esquecida. Pelo contrário: atualmente, há uma notável tendência em resgatar parte daquelas concepções, numa releitura condizente com nosso tempo e com as exigências de uma nova teoria social crítica. Essa é uma parte da empreitada de estudiosos como Axel Honneth, Charles Taylor, Nancy Fraser, etc.. Desse referencial teórico, surge a questão quilombola no Brasil como um estudo de caso profícuo para demonstrar, empiricamente, a relação entre o processo legislativo e a luta por reconhecimento dos remanescentes de quilombos. Trata-se do momento constitucional de formação do art. 68 do ADCT. Valendo-se dos registros históricos da Assembleia Nacional Constituinte e dos dados oficiais fornecidos pelos órgãos que atuam na certificação dessas comunidades, foi possível responder a pergunta que sintetiza os objetivos deste trabalho: é possível detectar na ampla arena do debate público desenrolada no Congresso Nacional os indícios de uma luta por reconhecimento que culminou com a formação do art. 68 do ADCT? A participação das comunidades remanescentes de quilombos na Constituinte de 1988 talvez confirme, concretamente, a possibilidade de uma orientação por valores na legislação brasileira. A partir daí, o resultado do processo legislativo poderá ser visto com outros olhos: a legislação passa a ser mais do que uma mera adjudicação de direitos e deveres para também consagrar a efetiva atribuição de estima social a pessoas ou grupos. _______________________________________________________________________________________ ABSTRACT

This study confronts the relationship between the legislative process and the so-called theory of recognition. The origin of this relationship comes from one of the proposals Jeremy Waldron: the need, in short, to redeem the interest by the Legislature and to understand the law as a source "worthy" of law, not as the result of ignorance technical legal parliamentary or as the result of bargaining. In turn, recognition - and, in particular, the struggle for recognition - has become one of the buzzwords of our time. Several authors have rescued, from different perspectives, studies of Hegel, even as a young professor at the University of Jena, on the role of struggles for recognition in the grammar of certain social conflicts. Overcoming atomistic conceptions of Hobbes and Machiavelli on the relationship between men, the Hegelian writings present the outline of a large system, able to think the fundamental philosophical questions. Among the central themes, you can cite the rereading of the foundations of the social contract and the importance of a struggle for recognition in the formation of intersubjective identity of individuals. The centuries that separate us from Hegel were not enough to let this conception be forgotten. On the contrary: currently, there is a notable trend in rescuing part of those conceptions, rereading a befitting our time and with the demands of a new critical social theory. This is a part of the contract of scholars such as Axel Honneth, Charles Taylor, Nancy Fraser etc.. In this theoretical framework, the question arises “quilombola” in Brazil as a case study to demonstrate fruitful, empirically, the relationship between the legislative process and the struggle for recognition of “quilombo”. This is the time of formation of the constitutional article. 68 ADCT. Drawing on historical records of the National Constituent Assembly and official data provided by certification bodies that operate in these communities, it was possible to answer the question that summarizes the goals of this work: it is possible to detect in the broad arena of public debate taking place in Congress the evidence of a struggle for recognition that culminated in the formation of art. 68 ADCT? The participation of “quilombolas” communities in 1988 Constituent Assembly may confirm, namely the possibility of guidance values in Brazilian legislation. From there, the outcome of the legislative process can be seen with different eyes: the legislation becomes more than a mere adjudication of rights and duties to also devote the effective allocation of social esteem individuals or groups.