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Título: Bases normativas do plano plurianual : análise das limitações decorrentes da ausência de lei complementar
Outros títulos: Legal basis of the multiyear plan : analysis of the limitations originated from the lack of supplementary law
Autor(es): Giacomoni, James
Assunto: Integração econômica
Orçamento público
Plano plurianual - Brasil
Legislação brasileira
Data de publicação: Jan-2004
Editora: Escola Brasileira de Administração Pública e de Empresas da Fundação Getulio Vargas
Referência: GIACOMONI, James. Bases normativas do plano plurianual: análise das limitações decorrentes da ausência de lei complementar. Revista brasileira de administração pública, Rio de Janeiro, v.38, n.1, p.79-91, jan./fev. 2004. Disponível em: <http://bibliotecadigital.fgv.br/ojs/index.php/rap/article/view/6528>. Acesso em: 08 nov. 2013.
Resumo: O foco central deste artigo é o marco normativo do plano plurianual (PPA), com ênfase nos obstáculos que decorrem da ausência de regulação desse importante instrumento da gestão governamental. Na parte inicial, além de apontar o papel que cabe à União no estabelecimento de normas gerais sobre essa matéria, o artigo descreve os esforços desenvolvidos na década de 1990 visando a elaboração de anteprojetos e projetos de lei complementar de regulamentação. A parte central é dedicada à análise dos principais pontos em que há carência regulamentadora, que são: o conteúdo e os prazos do PPA; a integração entre o plano plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual; e a articulação entre os planos plurianuais dos entes da Federação. Na parte final, o documento recomenda que o PPA seja regulado em lei complementar específica, não havendo obrigatoriedade de tratá-lo juntamente com os outros conteúdos, numa única lei complementar geral. _________________________________________________________________________________ ABSTRACT
The main focus of this article is the legal basis of the multiyear plan (PPA), emphasizing the obstacles which are originated from the lack of regulation of this important public administration instrument. The initial part, besides pointing out the federal government’s role in establishing the general rules of this subject, describes the efforts developed in the 1990s in order to draft supplementary regulation laws. The central part is dedicated to the analysis of the main points where regulation is needed, which are: PPA contents and terms; the integration among the multiyear plan, the Law of Budgetary Directives and the Annual Budget Law; and the articulation between the multiyear plans of the Federation members. Finally, this article recommends that the PPA be regulated by a specific supplementary law, without the obligation of dealing with it, together with other contents, in a single general supplementary law.
Unidade Acadêmica: Faculdade de Economia, Administração, Contabilidade e Gestão de Políticas Públicas (FACE)
Departamento de Ciências Contábeis e Atuariais (FACE CCA)
Licença: Revista de Administração Pública - A RAP segue o padrão Creative Commons (BY NC) utilizado pelo SciELO, que permite o remixe, adaptação e criação de obras derivadas do original, sendo vedado o uso com fins comerciais. As novas obras devem conter menção ao(s) autor(es) nos créditos e também não podem ser usadas com fins comerciais. http://bibliotecadigital.fgv.br/ojs/index.php/rap/pages/view/copyright. Acesso em: 08 nov. 2013.
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