Remuneração do serviço de distribuição de energia elétrica no Brasil : a situação das obrigações especiais e dos ativos totalmente depreciados

Abstract

A definição de uma tarifa adequada para os serviços públicos de energia elétrica é essencial e complexa, uma vez que deve ser razoável do ponto de vista do consumidor e, ao mesmo tempo, deve prover recursos suficientes para cobrir as despesas eficientes incorridas pelo prestador do serviço, bem como remunerá-lo adequadamente. Particularmente, a tarifa do serviço de distribuição de energia no Brasil é definida pela Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL. A remuneração das concessionárias de distribuição, conforme a metodologia vigente de revisões tarifárias, é dada pela aplicação de uma taxa de retorno sobre a Base de Remuneração Líquida das empresas. Nesse contexto, destaca-se a situação dos ativos caracterizados como Obrigações Especiais e dos Ativos Totalmente Depreciados. As Obrigações Especiais correspondem aos ativos que estão vinculados à concessão de distribuição e que não foram constituídos com o capital da concessionária. Os Ativos Totalmente Depreciados, por sua vez, correspondem aos bens que, apesar de amortizados, permanecem em operação após o fim de sua vida útil contábil. As Obrigações Especiais e os Ativos Totalmente Depreciados não compõem a Base de Remuneração Líquida das concessionárias de distribuição, sobre a qual é calculada a remuneração, de forma que as empresas são responsáveis pela gestão e pelos riscos associados a esses ativos sem receberem qualquer retorno relacionado. Analisando a base total de ativos das concessionárias de distribuição de energia elétrica observa-se que, para muitas delas, a participação das Obrigações Especiais e dos Ativos Totalmente Depreciados é consideravelmente elevada, o que torna a questão da ausência de remuneração ainda mais relevante. Assim sendo, o presente trabalho tem como objetivo analisar a adequação da remuneração vigente para o serviço de distribuição de energia elétrica no Brasil, sobretudo a situação das Obrigações Especiais e dos Ativos Totalmente Depreciados, com base na análise dos riscos associados à prestação desse serviço. ______________________________________________________________________________________ ABSTRACT

The definition of an adequate tariff for electricity utilities is essential and complex, since it must be reasonable from the point of view of the consumer and, at the same time, it must provide sufficient resources to cover the expenses incurred by the efficient service provider and reward him accordingly. Particularly, the rate of the power distribution service in Brazil is defined by the Brazilian Electricity Regulatory Agency - ANEEL. The return of distribution companies, according to the current methodology of tariff revisions, is given by applying a rate of return on the companies’ Net Asset Base. In this context, stands out the situation of assets characterized as Special Obligations and Fully Depreciated Assets. Special Obligations correspond to distribution concession assets that were not acquired with concessionaire’s funds. Fully Depreciated Assets, in turn, correspond to the assets that, although amortized, remain in operation after the end of its accounting useful life. Special Obligations and Fully Depreciated Assets are not included in the Net Asset Base of distribution utilities, on which the remuneration is calculated, so these companies are responsible for the management and the risks associated with these assets without receiving any return. Analyzing the total assets base of the electricity distribution concessionaires it is observed that, for many of them, the participation of Special Obligations and Fully Depreciated Assets is considerably high, which makes the problem of lack of remuneration even more relevant. Therefore, this study aims to examine the adequacy of the return defined for the Brazilian power distribution service, especially the situation of Special Obligations and Fully Depreciated Assets, based on the analysis of the risks associated with that service.