A lei 12.783/2013 e o segmento de transmissão de energia elétrica no Brasil

Abstract

A publicação da Medida Provisória nº 579, de 11 de setembro de 2012, convertida na Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013, impactou de forma relevante, direta ou indiretamente, os vários segmentos que compõem o setor elétrico. Ao consumidor final, o resultado foi a redução média da tarifa de energia elétrica em aproximadamente 20%. Na transmissão de energia elétrica, a renovação dos contratos das principais concessões de serviço público de transmissão, a vencer nos próximos anos, foi antecipada. Com a renovação, a nova receita deixou de conter entre seus componentes as parcelas referentes à depreciação e à remuneração dos investimentos, mantendo unicamente a parcela destinada à operação e manutenção. A redução imediata da tarifa de energia elétrica, apesar de benéfica em várias situações, requer análise de forma ampla. Foi analisado, do ponto de vista econômico, o cenário futuro provável comparativamente a um cenário proposto, juntamente com variáveis relacionadas ao desempenho do sistema e benefício do consumidor final. Os resultados obtidos, se considerado o longo prazo, apontam para um perfil de receita diferente do atual como mais adequado. Com a nova receita de remuneração do segmento de transmissão, vislumbra-se a possibilidade de surgimento de quadros de desincentivo à eficiência das empresas, podendo-se observar a majoração da parcela de receita remanescente, a redução do tempo médio de vida útil dos ativos ou a perda de qualidade do serviço. ______________________________________________________________________________________ ABSTRACT

The Provisional Measure 579/2012, enacted into Law 12.783/2013, strongly impacted, directly or indirectly, the whole electricity sector. As a result, a 20% average reduction in electricity tariff was obtained to the final consumer. In power transmission, the contracts renewal of the main public service concessionaires, which would soon expire, was anticipated. Within the renewal, the new revenue no longer includes the depreciation and the return on the non depreciated investment part, keeping only the operation and maintenance part. The sudden reduction in electricity tariff, although important in some situations, requires a broader analysis. It has been examined, from an economic perspective, the likely future scenario compared to a proposed scenario, along with variables related to the system performance and final consumers benefit. The results, considering the long-term, show that a different revenue profile could be more appropriate. The new revenue profile for power transmission is expected to counter-incentive business efficiency, to force an increase of the remaining revenue as well as to reduce the average life of the assets or the service quality.