Lei brasileira de acesso à informação e a construção da cultura de transparência no Brasil : os desafios para a implementação da norma e o agir comunicativo no enfrentamento da opacidade estatal

Abstract

Este estudo propõe-se a realizar uma análise sobre a implementação da Lei 12.527/2011, também conhecida como Lei de Acesso à Informação, ou, simplesmente, LAI, em três instituições do Executivo Federal. Pretende-se, com isso, compreender como tem se dado a construção da nova transparência pública proposta pela norma, condição esta estabelecida pelos mecanismos de comunicação, voltados para efetivar a interação entre a Administração Pública e o cidadão. O objeto desta pesquisa, portanto, é a analisar tanto os desafios impostos ao estabelecimento de uma cultura de transparência, a partir da publicação e implementação LAI, e como os mecanismos de diálogo, fundados pela norma, estão em enfrentamento com a cultura da opacidade, quanto investigar como a lei se legitima, dentro da Administração Pública, a partir dos mecanismos dialógicos, fundados pela LAI, para a efetivação da transparência no Estado brasileiro. Do ponto de vista metodológico, a proposta é ancorar a pesquisa em uma análise comparativa, com vistas à compreensão das divergências, coincidências e ausências, encontradas no estudo de três ouvidorias públicas: a do Banco Central, a do Ministério das Comunicações e a do Ministério da Fazenda. A partir dessa comparação, buscar-se-á compreender como tem se dado a construção da transparência pública proposta pela LAI, a fim de demonstrar que essa transparência vem sendo baseada em processos de comunicação voltados para um diálogo mais efetivo entre as instâncias da Administração Pública e o cidadão. Acredita-se, assim, que esta análise permitiu sugerir relações entre os modelos de processos administrativos escolhidos três instituições selecionadas, com intuito de demonstrar que os mecanismos de diálogo fundados pela LAI estão em enfrentamento com a cultura da opacidade nessas instituições, de modo a modificá-la. Do ponto de vista teórico, a compreensão do fenômeno de transformação da cultura de opacidade, analisada a partir da perspectiva comunicacional, baseia-se, principalmente, na Teoria do Agir Comunicativo, de Jürgen Habermas. Logo, o que se apresenta aqui é um estudo acerca da implementação da LAI como um estímulo à mudança de cultura estatal, partindo-se da premissa de que cada processo administrativo (ou de transparência) pode ser transformado em um processo de Comunicação. Ver-se-á que a dimensão comunicativa aparece como um fenômeno dialógico desse processo, com potencial de contribuir para a construção de uma nova comunicação pública do Estado brasileiro. Constata-se, ainda, que em certa medida já se pode falar em transparência estatal em certas instituições públicas no Brasil. _________________________________________________________________________________ ABSTRACT

This work aims to analyze the enforcement of Law 12.527/2011, also known as "Lei de Acesso à Informação" (Information Access Act), or simply LAI, within three institutions of the Brazilian Federal Government. It intends to comprehend how this act is helping to build the new public transparency, a condition imposed by the mechanisms of communication in order to deepen the relation between the Public Administration and Citizens. The purpose of this research is therefore to examine the challenges to establish a transparency culture after the publication and enforcement of the LAI and also to investigate how the LAI mechanisms for dialogue are coping with the culture of opacity and how that act gets legitimacy within Public Administration, especially from the dialogic mechanisms created by LAI to induce effective transparency in Brazilian State. From the methodological point of view, this research has its fundaments in a comparative analysis as to understand the differences, coincidences and absences found in the ombudsmen of three public institutions: the Central Bank, the Ministry of Communication and the Department of the Treasury. With this comparison in mind, it will try to understand how the construction of the public transparency proposed by LAI is being conducted to show that the transparency has been based on processes of communication and on a more effective dialogue between instances of Public Administration and Citizens. This analysis suggests possible relationship between the models of administrative processes chosen from those three selected institutions, what proves that the mechanisms of dialogue developed by LAI are dealing with the culture of opacity inside those institutions, so as to modify it. From the theoretical point of view, the understanding of the opacity cultural transformation phenomenon analyzed from the communication perspective is based mainly on the "Theory of Communicative Action", by Jürgen Habermas. In this sense, what is presented here is a study about the LAI enforcement as a stimulus for state cultural change, starting from the premise that each administrative process (or transparent) can be transformed into a process of communication. It shows that communicative dimension appears as a dialogic phenomenon of this process, with condition to contribute to the construction of a new public communication system in Brazilian State. And one can already speak about state transparency in some public institutions in Brazil.