A empresa em crise e o direito da concorrência : a aplicação da teoria da Failing Firm no controle brasileiro de estruturas e seus reflexos no processo de recuperação judicial e de falência

Abstract

O presente trabalho tem por objetivo estudar a teoria da failing firm e os seus fundamentos no ordenamento jurídico brasileiro. O tema permite discutir, no contexto do controle de atos de concentração realizado pelo CADE, a aplicação dos princípios da livre concorrência e da preservação da empresa. Buscou-se responder às seguintes indagações: (i) a teoria da failing firm tem aplicação no Brasil?; (ii) qual é o seu fundamento legal?; (iii) quais os requisitos para a sua adoção no ordenamento jurídico brasileiro?; (iv) é possível, na aplicação da teoria, haver conflito entre os princípios da preservação da empresa e da livre concorrência?; (v) caso exista conflito, há algum princípio que deva necessariamente preponderar?; (vi) quais critérios poderiam ser utilizados para solucionar o conflito?; (vii) finalmente, segundo o ordenamento jurídico brasileiro, compete ao CADE ou ao Poder Judiciário decidir os casos de atos de concentração oriundos de processos de falência ou de recuperação? Os requisitos exigidos para aplicação da teoria pelas autoridades de defesa da concorrência em outras jurisdições, sobretudo nos Estados Unidos e na União Europeia, foram ferramentas importantes de análise. São três os capítulos de desenvolvimento. No primeiro, serão estudados os princípios da livre concorrência e da função social da empresa como instrumentos para a promoção da dignidade humana. No segundo, será estabelecido o conceito de empresa em crise, será estudada a aplicação da teoria da failing firm em outras jurisdições, bem como se buscará diferenciá-la de temas correlatos. Finalmente, no terceiro capítulo, as decisões do CADE sobre o tema serão analisadas, bem como se buscará, a partir das ideias debatidas nos capítulos anteriores, estabelecer os requisitos para a adoção da teoria no Brasil. Além disso, serão abordados possíveis conflitos entre o procedimento de controle de atos de concentração e os procedimentos falimentares. ___________________________________________________________________________________ ABSTRACT

This dissertation aims to study the failing firm defense and its foundations in the Brazilian legal system. The theory can be discussed in the context of merger’s control performed by CADE and it also permits the debate on the application of the principles of competition and firm's survival. We sought to answer the following questions: (i) can the failing firm defense be applied in Brazil?; (ii) what is its legal basis?; (iii) what are the requirements for its adoption in the Brazilian legal system?; (iv) is there any conflict between the principles of competition and firm’s survival?; (v) when the conflict is observed, is there any principle that has to prevail?; (vi) what criteria could be used to resolve the conflict?; (vii) finally, according to Brazilian law, is it CADE’s responsibility or Judiciary’s responsibility to decide the cases of mergers arising from bankruptcy or recovery? The requirements used in other jurisdictions, notably in the United States and the European Union, were important tools of analysis. There are three chapters of development. At the first, the principles of competition and social function of the firm as instruments for the promotion of human dignity will be studied. In the second, the concept of failing firm will be established; the application of the theory in other jurisdictions will be analyzed, as well as we seek to differentiate it from related topics. Finally, in the third chapter, CADE's decisions on the subject will be examined, we will try defining requirements for the adoption of the theory in Brazil and, in addition, possible conflicts between the control procedure mergers and the bankruptcy proceedings will be addressed.