Administração pública no Brasil : política fiscal nos Estados após a Lei de Resposabilidade Fiscal

Abstract

Desde a edição da Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF em maio de 2000, os governos estaduais e municipais no Brasil vêm tentando se adaptar às regras estabelecidas pela nova Lei Complementar, buscando dessa forma a eficiência na gestão das Finanças Públicas, conforme prescrição constitucional. Sob o acompanhamento do Governo Federal, Estados e Municípios passaram a realizar ações visando à redução dos gastos com a folha de pagamentos, o controle do nível de endividamento e o aumento na arrecadação tributária. Essas medidas de política fiscal, estabelecidas pela LRF na forma de metas e compromissos a serem cumpridos pelas três esferas de governo, trouxeram mudanças importantes para o federalismo fiscal brasileiro. Em linhas gerais, as novas regras estabelecidas para as Finanças Públicas objetivam o equilíbrio financeiro das contas governamentais, mas não denotam uma preocupação maior com a qualidade dos gastos públicos ou com os resultados dos programas de governo, o que vem gerando críticas em relação à eficácia da Lei Fiscal enquanto instrumento de gestão. Como conclusão, credita-se o cumprimento da lei às sanções impostas aos entes públicos, o que significa que a conscientização em relação à responsabilidade fiscal carece ainda de uma discussão mais ampla entre o Setor Público e a sociedade. __________________________________________________________________________________________ ABSTRACT

Since publication of The Brazilian Fiscal Responsibility Law (FRL), State and Municipal districts are trying to accomplish FRL turning more efficient the administration of the public finance, follow a Federal Constitution command. This legislation establishes public finance rules enforcing responsibility in fiscal management. Since may/2000, personnel expenditures, public debt and public revenues in the State and Municipal districts became to be accompanied by the Federal Government. They are measured of fiscal politics established by FRL which changed the federated relationships, increasing political and administrative centralization in Brazil. But the balance in the accounts and the new rules established for the public finance do not guarantee one improvement in the quality of the pubic expense and in the government's programs generating criticisms for the Fiscal Responsibility law. In conclusion, obedience and law accomplishment occur due to the foreseen punishments for State and Municipal districts that do not meet the rules established for the public finance.