Acordos regionais de comércio : o caso das cláusulas ambientais

Abstract

O regime internacional de comércio tem sofrido significativas transformações nos últimos anos. A recente onda de multiplicação dos acordos regionais de comércio é acompanhada de uma tendência de incorporação de novos temas na agenda de comércio exterior de diversos países. Um desses novos temas, o meio ambiente, recebe um tratamento jurídico e político substancialmente mais avançado do que aquele existente no sistema multilateral. Os significados práticos, sistêmicos e internos, desse avanço são expressivos e impõem desafios tanto à coerência do atual conjunto de normas que regem o comércio internacional quanto para as instituições nacionais dos Estados envolvidos. ___________________________________________________________________________________ ABSTRACT

The International Trade Regime has changed in the past years. The recent wave of regionalism has been followed by initiatives aiming at the regulation of non-tariff policies through regional trade agreements. One of the themes that have been drawing the attention of analysts is the environment, which receives a much more sophisticated treatment in RTAs than in the norms contained in the multilateral system. The practical implications of this phenomenon are challenging both the legal coherence between multilateral and regional norms regulating international trade and domestic institutions related to trade and environment.