O estatuto jurídico das relações homoafetivas uma aproximação à sua concretização normativa

Abstract

O crescente surgimento da convivência afetiva entre pessoas do mesmo sexo vem demandando, na mesma proporção de sua evolução, a natural reivindicação de direitos, sobretudo no âmbito familiar. Diante da ausência de leis formais e expressas capazes de regulamentar com clareza tais direitos, um conjunto formado por princípios e regras constitucionais, leis infraconstitucionais, atos normativos isolados, sobretudo de ordem administrativa, foram reunidos sob a denominação de Estatuto Implícito das Relações Homoafetivas. Esse conjunto de normas não especializadas, explícitas e implícitas vem desempenhando a função de resguardar os direitos advindos das chamadas relações homoafetivas, e com o auxílio da doutrina e da jurisprudência, vêm reconhecendo e apoiando, paulatinamente, os seus direitos. Após a legitimação da família homoafetiva como entidade familiar passível de proteção do Estado em julgado ocorrido no Supremo Tribunal Federal no ano de 2011, constatou-se a insuficiência do referido estatuto para continuar assegurando os mesmos direitos, uma vez que a sua função atingiu o seu ápice com o reconhecimento expresso da família homoafetiva em sede constitucional. A partir de então, o Estatuto Implícito das Relações Homoafetivas chegou ao seu grau máximo de saturação, uma vez que se comprovou a repetição das mesmas incertezas existentes antes do pronunciamento do STF a respeito da matéria, embora em menor grau. A carência legislativa a respeito dos direitos LGBTTT, no âmbito no qual se inserem os direitos decorrentes dos relacionamentos homoafetivos, permanece como suporte para a perpetuação da incerteza, tendo o referido estatuto, de natureza implícita, pois não é fruto de leis dirigidas especificamente aos casais do mesmo sexo, esgotado as suas funções. Uma vez reconhecido o seu esvaziamento, torna-se indispensável enfrentar o problema decorrente da necessidade de um novo estatuto, porém mais concreto e destinado a atender aos anseios das famílias homoafetivas, garantindo-lhes a igualdade de direitos proclamada pela Constituição, por meio da interpretação dada pelo STF. ______________________________________________________________________________________________ ABSTRACT

The emergent arising of same sex relationships has been demanding, in the same proportion of their progress, a natural claim of rights, especially considering recognition in terms of family privileges. Faced with the absence of formal, written and specific laws able to clearly regulate such rights, a set formed by constitutional principles and rules, infra-constitutional laws, normative acts, especially administrative ones, were united under the name of Implicit Same Sex Relationships Statute. This set of specialized rules, explicit and implicit, has been acting towards safeguarding the rights arising from what are named same sex relationship, and with the aid of the doctrine and jurisprudence, have been gradually acknowledging and supporting their rights. After the legitimization of the same-sex relationships as a family entity, before the Supreme Court in 2011, it was noted the inadequacy of the Implicit Statute to keep ensuring the same rights already acknowledged since its function reached its apex with the specific constitutional recognition of same-sex families. From then on, the Implicit Same Sex Relationships Statute reached its maximum degree of saturation, once a repetition of the same uncertainties began to occur, which existed before the pronouncement of the Supreme Court regarding the matter, although to a lesser degree. The legislative deficiency regarding LGBTTT rights, within which the rights arising out of same sex relationships are also considered, remains as a support for the perpetuation of uncertainty, having that statute, implicit in nature, since it is not the result of laws directed specifically to same-sex couples, has fulfilled its duty to a great extent. Once recognized the achievement of its purposes, it becomes inevitable to deal with the problem arising from the need for a new statute, but more concrete in nature and designed to provide to the hopes of the same-sex families, guaranteeing them the equal rights to which they are entitled, already proclaimed by the Constitution, by means of the interpretation given by the Supreme Court.