O novo código florestal e a reserva legal do Cerrado

Abstract

Em 2012 o Código Florestal brasileiro foi alterado, mudando muitas das regras que disciplinam a conservação dos ecossistemas nativos. O objetivo desta dissertação foi analisar alguns dos impactos das mudanças da nova lei na conservação da Reserva Legal (RL) no bioma Cerrado. Para tanto, esta dissertação foi dividida em três capítulos. No Capítulo 1, demonstraram-se as diversas alterações sofridas pela RL desde sua concepção, em 1934, passando pela sua primeira revisão, em 1965, até sua última alteração, em 2012. Dentre as principais, ressalta-se a mudança de um tamanho fixo de RL em todo o país para o estabelecimento de diferentes exigências de acordo com a região e a flexibilização do cumprimento nos casos de propriedades sem RL. O Novo Código Florestal (NCF) de 2012 foi concebido em meio a críticas de ambientalistas e cientistas. Inúmeros trabalhos científicos elencaram os impactos da nova lei em diversos organismos, mesmo durante a elaboração da lei, mas seus apontamentos foram de forma geral ignorados. Entre as principais críticas às mudanças das regras da RL, destacam-se a mudança na escala espacial admitida para compensação de RL, a incorporação das Áreas de Preservação Permanente na RL, a admissão do uso de espécies exóticas para recuperação da RL e a anistia proporcionada para propriedades sem RL. No Capítulo 2, analisaram-se os efeitos da anistia na RL do Cerrado. Para isso, utilizou-se o mapeamento do Projeto de Monitoramento dos Biomas Brasileiros por Satélite (PMDBBS) de forma a quantificar a área desmatada antes de 22/07/2008 (marco temporal para concessão da anistia). Utilizando a delimitação de imóveis particulares do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA), procurou-se quantificar o número de imóveis e a quantidade de área de RL a ser anistiada, assim como verificar a relação desses com a atividade agropecuária praticada nas propriedades. Dos 37.375 imóveis analisados, um total de 18.932 tem áreas de RL aptas para anistia, perfazendo uma área de 21.483 km². Há uma grande distorção da preservação da RL entre as Unidades de Federação do Cerrado: enquanto São Paulo possui 84% das propriedades aptas para a anistia, no Piauí somente 10% de imóveis encontram-se nestas condições. A atividade agropecuária com maior porcentagem de propriedades com RL preservada foi a rizicultura (75%) ao passo que o cultivo de cana apresentou a menor (29%). Os resultados demonstraram que há uma grande distorção no cumprimento da RL, e que por isso a anistia terá efeitos diferentes em cada região, beneficiando algumas em detrimento a outras. 11 No Capítulo 3 foi analisada a mudança da regra na compensação de RL, especificamente em relação à mudança da escala espacial admissível para manter a RL fora da propriedade: antes esta deveria se localizar na mesma microbacia, agora deve se localizar no mesmo bioma. Para simular a composição florística das RLs no bioma foi utilizada a Modelagem de Nicho Climático (MNC) com dados de ocorrência de 119 espécies arbóreas. A partir da combinação de três níveis de microbacia com três níveis de similaridade florística, geraram-se nove cenários propostos para trocas de RL. As microbacias que possuíam similaridade florística foram denominadas Grupo de Microbacias Intercambiáveis (GMIs), onde as trocas de RL podem ser realizadas sem uma perda de espécies expressiva no processo. Considerando-se um cenário com a regra atual e sem adotar nenhum índice de similaridade, observou-se que a perda de espécies poderia representar até 53 ± 30.3%, atingindo 100% em alguns casos, o cenário com índice de similaridade com maior perda apresentou 11.3 ± 7.2%, com perda máxima de 50% de espécies. Isto demonstra como a regra atual de compensação pode gerar situações onde a RL compensada não possui uma única espécie em comum com a área original. Foram ainda apresentadas métricas para a avaliação dos nove cenários apresentados, sendo uma de custo (área a ser recuperada) e duas de benefícios ambientais (redução da fragmentação da paisagem e número de corpos hídricos com a área de contribuição protegida). O cenário que apresentou melhor custo/benefício foi o Ottobacia 5 com 80% de similaridade. Concluiu-se que a adoção de uma escala espacial para a compensação de RL deve incorporar um critério de similaridade, de forma a garantir que a área compensada tenha o máximo de espécies em comum com a área original.