Entrada pela porta dos fundos : os determinantes domésticos e internacionais da proteção brasileira aos Direitos Humanos dos trabalhadores migrantes internacionais

Abstract

Esta pesquisa visa a abordar o tratamento oferecido pelo Estado brasileiro aos trabalhadores migrantes internacionais, por meio de seus instrumentos normativos domésticos e de seu comprometimento a instrumentos normativos internacionais que lidam com a proteção dos Direitos Humanos desses indivíduos, levando, ainda, em conta as dimensões sociocultural e econômica que complementam as vertentes jurídico-normativa e política, que constituem o ponto de partida da análise, numa perspectiva multicausal e multinível; e tendo por recorte temporal o período entre 1980 (promulgação do Estatuto do Estrangeiro) e o ano de 2014. A esse objetivo geral, somam-se os objetivos específicos de analisar o arcabouço normativo e institucional doméstico – bem como os valores, os entendimentos e os interesses existentes – no que se refere aos trabalhadores migrantes internacionais; e, compreender o posicionamento do Estado brasileiro perante os entendimentos vigentes internacionalmente acerca da proteção aos trabalhadores migrantes internacionais e as Convenções C-97 e C-143, da Organização Internacional do Trabalho (OIT) e da Convenção sobre Trabalhadores Migrantes, de 1990, da ONU. Essa discussão possui importância não só para o Brasil, Estado tanto de origem como de destino de migrantes internacionais, mas pelo potencial de contribuir para o fortalecimento de um regime internacional de proteção aos trabalhadores migrantes que seja efetivo em promover o entendimento comum de quem são esses indivíduos, quais são os problemas principais em que eles incorrem, e quais devem ser as medidas adotadas para garantir que eles possam usufruir de igualdade frente às populações locais, relativa à dignidade e aos Direitos Humanos.