Cassação de mandato, suspensão de direitos políticos e inelegibilidade : relações entre direito e política no regime militar brasileiro (1968 – 1970)

Abstract

O regime militar instalado no Brasil após o golpe de 1964 preocupou-se com sua legitimidade jurídica e política. Manteve o Congresso Nacional em funcionamento na maior parte do tempo, mas afastou da política seus opositores, com o discurso de estar afastando o país da corrupção e da subversão. Os instrumentos utilizados para tanto foram as cassações de mandatos e as suspensões de direitos políticos, previstos nos Atos Institucionais. Outros instrumentos utilizados pelos militares para manterem a organização política e eleitoral sob sua batuta foram o controle das eleições, a eliminação dos partidos até então existentes e a determinação de eleições indiretas para a maior parte dos cargos do Executivo, entre outros. Porém, todo esse estratagema de controle da classe política não foi suficiente para segurar os opositores que haviam permanecido no poder, nem os próprios partidários do governo, que às vezes emitiam opiniões contrárias aos militares. Uma grave crise entre o Executivo e o Legislativo em 1968 foi um marco no regime pós-64, pois após essa crise o regime endureceu e editou o Ato Institucional n. 5, além de cassar os mandatos e suspender os direitos políticos de opositores e até de partidários da Arena. Dois anos depois, as iminentes eleições para as assembleias levaram três ex-parlamentares da Arena, que apenas tiveram seus mandatos cassados, a pedir o registro de suas candidaturas no TRE-SP, após terem consultado pareceristas que concluíram pela elegibilidade de quem fora punido apenas com a cassação de mandato. O Tribunal, porém, negou o registro, assim como o TSE e o STF. Em todas as instâncias, os debates sobre a Lei de Inelegibilidades e sobre a vida pregressa dos candidatos, bem como sobre os conceitos de “Revolução” e democracia, foram trazidos à tona, ora favoravelmente aos ex-parlamentares, ora contrariamente a eles. Tais argumentos e debates são então analisados para compreender as relações entre direito e política vistas pelo Judiciário na segunda fase do regime militar – seu momento mais autoritário. Essa análise possibilita o conhecimento das relações entre os diversos poderes da República no contexto do regime de exceção. O trabalho propõe duas ordens de análise. No primeiro capítulo, relembra-se a crise de 1968, com ênfase à negativa de licença para processar o deputado Márcio Moreira Alves, as cassações decorrentes do AI n. 5 e o contexto histórico das eleições de 1970. No segundo capítulo, apresenta-se uma análise do conteúdo das decisões do processo de impugnação do registro dos ex-arenistas, com atenção ao contexto histórico da época, focalizando os conceitos de democracia, “Revolução”, e a relação hierárquica entre a Constituição e os Atos Institucionais.