Medidas provisórias : delegação legislativa e lógica partidária na Câmara dos Deputados (1988 a 2010)

Abstract

Esta tese busca analisar como a relação entre os poderes executivo e legislativo afeta a edição e a seleção dos relatores de medidas provisórias. Tal relação pode ser estudada a partir da ação dos parlamentares individualmente considerados ou dos partidos políticos e de suas lideranças, de modo que, a fim de melhor compreender esse fenômeno, o referencial teórico norte-americano o qual busca explicar o funcionamento interno do Congresso Nacional, consistente na Teoria Distributivista, na Teoria Informacional e na Teoria do Cartel Legislativo, foi aplicado à Câmara dos Deputados no período compreendido entre 1988 e 2010. Observou-se que o poder executivo tem mais dificuldades em veicular sua agenda legislativa por meio do processo legislativo extraordinário (como se verificou no governo Collor), salvo se consegue formar um cartel legislativo de modo que possua um apoio majoritário entre os membros do Congresso e um baixo número de derrotas nas votações nominais em plenário. A primeira contribuição da presente tese reside no fato de que foi encontrada evidência empírica de que os líderes partidários da Câmara dos Deputados, localizados na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), delegam ao presidente da República a prerrogativa de editar medidas provisórias para contornar eventual obstrução de membros da Comissão de Finanças e Tributação (CFT), da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público (CTASP) e da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) quando essas se mostram distantes dos interesses da coalizão de governo. A segunda contribuição foi a de foi encontrada evidência empírica de que os relatores das medidas provisórias são, em geral, selecionados entre os deputados federais pertencentes à CFT, à CTASP e à CDEIC que são membros de partidos com grandes bancadas, especialistas em administração e finanças, leais às posições partidárias e que, a um só tempo, apresentam preferências próximas das dos membros da coalizão de governo e distantes daquelas manifestadas pela maioria dos membros do plenário.