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ARTIGO_InconstitucionalidadeDecretoLei.pdf383,63 kBAdobe PDFVisualizar/Abrir
Título: Inconstitucionalidade de decreto-lei sôbre censura prévia
Autor(es): Marinho, Josaphat
Assunto: Legislação
Leis - constitucionalidade
Data de publicação: Abr-1970
Editora: Senado Federal
Referência: MARINHO, Josaphat. Inconstitucionalidade de decreto-lei sôbre censura prévia. Revista de Informação Legislativa, Brasília, v. 7, n. 26, p. 3-8, abr./jun. 1970. Disponível em: <http://www2.senado.leg.br/bdsf/item/id/180497>. Acesso em: 3 maio 2016.
Resumo: Apresenta o Decreto-Lei n° 1.077, de 26 de janeiro de 1970, relatando a inconstitucionalidade que há no decreto.
Unidade Acadêmica: Faculdade de Direito (FD)
Licença: Biblioteca Digital do Senado Federal - Este item está licenciado sob a Licença Creative Commons Atribuição-NãoComercial-CompartilhaIgual 3.0 Brasil (CC BY-NC-SA 3.0 BR). Fonte: http://www2.senado.leg.br/bdsf/item/id/180497. Acesso em: 6 maio 2016.
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