O parlamento e a regulação das comunicações : estudo sobre a atividade legislativa do congresso nacional para a radiodifusão

Abstract

Esta dissertação investiga a atividade legislativa do Congresso Nacional sobre radiodifusão, a partir do estudo de 174 projetos de lei (PLs) e propostas de emenda constitucional (PECs), apresentadas entre 2003 e 2014. Tomando como ponto de partida uma revisão histórica do complexo contexto de regulação das comunicações no país, o propósito dessa pesquisa é analisar criticamente as formulações do Parlamento e refletir sobre os desafios da regulação do setor a partir de como os projetos definem o papel do Estado, os mecanismos de promoção da pluralidade no rádio e na TV e as regras de conteúdo para a programação das emissoras. O percurso teórico-metodológico contemplou a Análise de Conteúdo da amostra e uma discussão teórica baseada, de um lado, na reflexão sobre diferentes modos de regulação da radiodifusão e, de outro, na noção contemporânea de direito à comunicação, visto como conceito-chave para a construção de sistemas de comunicação com alta densidade democrática. Como resultado, conclui-se que as proposições legislativas analisadas não priorizam o enfrentamento do cenário de concentração econômica e ausência de pluralidade no espaço público midiático e, ao mesmo tempo, apontam para a reprodução da lógica dispersiva que marca historicamente a configuração normativa do setor de radiodifusão no Brasil.