Acesso à alimentação como direito social no Brasil : implicações para a sociedade e para o sistema nacional de informações

Abstract

A Emenda Constitucional 64/2010 garantiu Direito Humano à Alimentação como direito básico e social, alterando o Artigo 6º da Constituição Federal. O artigo analisa as significativas implicações desta alteração na gestão das políticas públicas brasileiras Ao assegurar o Direito à Alimentação como direito básico e social, a Carta constituiu um dever, ou uma obrigação positiva do Estado brasileiro. O artigo discute também o significado desta mudança para o sistema brasileiro de informações, argumentando que já existem fontes de dados e sistema de indicadores construídos para o monitoramento consistente das situações de (in)segurança alimentar e nutricional no país, restando agora ao governo federal e aos gestores do Sistema Brasileiro de Informações Estatísticas e Geográficas definir a regularidade e a frequência da aplicação e divulgação destes instrumentos. Nossa atenção se concentrará basicamente nas possibilidades de uso da Pesquisa de Orçamentos Familiares e da Pesquisa Nacional por Amostra Domiciliar como fontes de dados. _______________________________________________________________________________ ABSTRACT

The Constitutional Amendment number 64/2010 ensured the Human Right to food as a social and basic right altering the 6th Article of the Brazilian Federal Constitution. This article discusses the significance of this inclusion of the Human Right to Food in the Federal Constitution and its effects on the management of the public policies and also on the Brazilian system of information, arguing that there are already data sources and indicator systems constructed for the consistent monitoring of situations of food (un)safety and nutrition in the country, leading the federal government and now the managers of the Brazilian Statistical and Geographical Information System – SBSEG - to define the regularity and frequency of application and dissemination of these instruments.