Governança transversal dos direitos fundamentais : experiências Latino-Americanas

Abstract

Esta tese defende que a maior interação entre ordens constitucionais domésticas e regimes auto-continentes propicia a emergência de espaços de governança transversal. Na América Latina, a interação entre as ordens constitucionais domésticas e o regime regional dos direitos humanos é um lócus para essa emergência, mas a transversalidade é limitada por pretensões hierárquicas próprias das ordens e regimes envolvidos. A ideia de transconstitucionalismo é introduzida como alternativa às perspectivas hierárquicas como o monismo e o dualismo. A primeira parte da tese apresenta o desenvolvimento histórico que conforma o atual estilo de governança global judicializada e estuda a emergência da norma global de responsabilidade individual por graves violações contra os direitos humanos. A segunda parte analisa elementos de um conjunto de 50 casos do Sistema Interamericano de Direitos Humanos e das justiças domésticas da Argentina, Brasil, Chile, México e Uruguai lidando com a aplicação da norma global de responsabilidade individual e o surgimento de novos mecanismos de interação, por meio de reformas constitucionais e da doutrina do controle de convencionalidade. Analisa como padrões de resistência, convergência e articulação são formados e contribuem ou restringem a governança transversal. Conclui que a despeito da gradual consolidação de um discurso de horizontalidade e cooperação entre regimes, a doutrina e a prática judicial seguem promovendo argumentos de solução hierárquica de conflitos que tendem a restringir e inibir as possibilidades de uma governança efetivamente transversal dos direitos fundamentais.