Acesso às fórmulas nutricionais para usuários do SUS : percepções dos atores do Sistema de Justiça frente à judicialização

Abstract

A saúde e a alimentação são considerados direitos sociais pela Constituição e a solicitação de fórmulas nutricionais por meio de ações judiciais contra as três esferas de gestão tem aumentado, constituindo-se como um problema para o Poder Público. Objetivo: Conhecer e analisar as percepções do Sistema de Justiça sobre a judicialização do acesso às formulas nutricionais no Sistema Único de Saúde. Métodos: Foi utilizada a abordagem quali-quantitativa, de caráter exploratório e descritivo, com realização de entrevista semiestruturada com representantes do Sistema de Justiça. Utilizou-se a técnica do Discurso do Sujeito Coletivo para a análise dos dados. Resultados e discussão: A partir da análise dos discursos foi possível perceber que o Sistema de Justiça reconhece o direito à alimentação na Constituição e a sua efetivação é realizada por meio de políticas públicas que garantem alimentos, demonstrando uma percepção reduzida sobre as políticas de alimentação e nutrição; o conceito de Segurança Alimentar e Nutricional (SAN) está distante do processo de trabalho, principalmente dos magistrados; o direito à alimentação deve ser executado de forma diferente no campo da SAN e na saúde; para a garantia do direito à alimentação são necessárias ações intersetoriais, mas os advogados, defensores e promotores, julgam esses pleitos como direito à saúde; incompreensão sobre à análise técnica das fórmulas nutricionais, comparando-as com medicamentos; o lobby do mercado e da indústria é a razão mais relevante para a judicialização da saúde; diálogos institucionais são a estratégia mais precisa para o enfrentamento da judicialização. Considerações Finais: É necessário que o Sistema de Justiça seja inserido na discussão da SAN e do Direito Humano à Alimentação Adequada, seja por meio do Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional ou das Câmaras Intersetoriais de Segurança Alimentar e Nutricional, de forma a discutir o papel do Sistema Único de Saúde na garantia desses produtos alimentícios.