O novo Código florestal e a regularização do passivo ambiental dos imóveis rurais : o caso de Querência

Abstract

O novo Código Florestal brasileiro, editado em 2012, prevê a recuperação de mais de 20 milhões de hectares de vegetação nativa desmatados ilegalmente nas propriedades rurais, segundo estimativas preliminares. Esse passivo ambiental foi acumulado ao longo de 80 anos de descumprimento dos códigos florestais anteriores, sobretudo da exigência de Reserva Legal nos imóveis localizados na parcela de bioma Amazônia do Estado do Mato Grosso, líder na exportação de grãos. Esta pesquisa investigou o processo de construção do passivo florestal e as iniciativas de adequação dos produtores rurais e identificou a recuperação dos déficits de vegetação nativa como o principal desafio da implementação do novo Código Florestal. O município de Querência, localizado a nordeste do Mato Grosso, no entorno do Parque Indígena do Xingu, foi objeto de estudo de caso, por ter figurado na lista dos maiores desmatadores da Amazônia, deter um dos maiores passivos a ser recuperado ou compensado, ainda de acordo com estimativas, e registrar, em novembro de 2015, 93% da área dos imóveis rurais inscrita no Cadastro Ambiental Rural. A pesquisa identificou uma combinação de fatores, como a ameaça de perda de mercado para os grãos e o risco de corte no crédito, como principais motivadores da alta adesão ao CAR em Querência. A mobilização de atores locais que proporcionou a retirada do município da lista de maiores desmatadores, em 2011, em torno do Conselho Municipal de Meio Ambiente, no entanto, não promoveu a emergência de uma “subjetividade ambiental” mais favorável à conservação, capaz de garantir a recuperação dos passivos acumulados e levar adiante a regularização ambiental plena dos imóveis. A restauração de vegetação nativa no município não ultrapassou a escala de projetos pilotos. Como a regularização ambiental dos imóveis não é cobrada nem como critério de compra nem como exigência para acesso a financiamentos por parte dos produtores, a pesquisa conclui que os principais fatores que levaram à redução do desmatamento e à adesão ao CAR mostram-se insuficientes para a restauração florestal na dimensão dos passivos acumulados e dos compromissos assumidos pelo Brasil na Convenção do Clima.