Do julgamento à justiça : determinantes da implementação de medidas do Sistema Interamericano de Direitos Humanos pelo Estado brasileiro

Abstract

Este é um estudo das determinantes que afetam o processo de tomada de decisão no que se refere ao cumprimento das resoluções e recomendações do Sistema Interamericano de Direitos Humanos (SIDH) pelo Governo brasileiro (state compliance) entre 1988 e 2014. Utilizou-se compliance como uma variável contínua neste trabalho, explorando o meio termo do cumprimento parcial. Almejou-se produzir uma análise de política governamental que leve em conta todos os aspectos importantes de um processo de decisão. Buscou-se também coletar, consolidar e sistematizar dados empíricos sobre as principais determinantes que afetam o cumprimento dos instrumentos do SIDH pelo Brasil. A partir de uma abordagem que se centrou na compliance como um fator engendrado pela política doméstica dos Estados e nos fatores internos pré-existentes que levam os Estados a se comportarem de acordo com normas internacionais, testei hipóteses sobre como a existência de políticas públicas do Estado referentes às medidas específicas proferidas pelo SIDH, assim como a própria violação de direitos humanos decorrente de uma agenda de política pública do Estado e a dependência de poderes autônomos, como governos locais, Ministério Público e Judiciário, afetam o grau de compliance do Estado brasileiro. Buscou-se, assim, colocar em questão algumas concepções das principais teorias da literatura especializada.