O processo de regulamentação da produção de conteúdo regional na TV brasileira : a tramitação do projeto de lei 256/1991 no Congresso Nacional

Abstract

Esta pesquisa analisou o processo de tramitação no Congresso Nacional do Projeto de Lei nº 256/1991 (PLC 59/2003 no Senado Federal), que se propôs a regulamentar o inciso III do artigo 221 da Constituição Federal de 1988, estabelecendo o princípio da regionalização da produção cultural, artística e jornalística na programação das emissoras de rádio e TV. A proposta identificou quais foram os fatores que fizeram com que o projeto não fosse aprovado no Congresso Nacional, após 24 anos de tramitação. A dissertação teve como referencial teórico a Economia Política da Comunicação, a partir da sua tradição crítica latino-americana, para uma análise dialética por meio de instrumentos bibliográficos e documentais. O estudo analisou toda a tramitação do projeto na Câmara dos Deputados e no Senado Federal, relacionando-a com os diversos contextos sociais, econômicos e políticos inseridos na realidade do país. Foram discutidos a formação da televisão, seu processo de concentração e verticalização da produção, o histórico das políticas de comunicação, os atores envolvidos nesta dinâmica e as mudanças decorrentes da reconfiguração do sistema de mídia com o fenômeno da globalização. Construiu-se também um conceito regulatório de regionalização da TV, como instrumento analítico da pesquisa. A análise levou à compreensão de como se comportam os atores na disputa em torno da conservação e da transformação do sistema brasileiro de mídia e da pertinência da proposta frente à reconfiguração do setor e o desenvolvimento das políticas de comunicação no Brasil.