Titre:	Irretroatividade e retroatividade da lei na Constituição de 1946
Auteur(s):	Marinho, Josaphat
Assunto::	Leis - retroatividade Brasil. Constituição (1946)
Date de publication:	mar-1965
Editeur:	Senado Federal
Référence bibliographique:	MARINHO, Josaphat. Irretroatividade e retroatividade da lei na Constituição de 1946. Revista de Informação Legislativa, Brasília, v. 2, n. 5, p. 3-8, mar. 1965. Disponível em: <http://www2.senado.leg.br/bdsf/item/id/180846>. Acesso em: 9 maio 2016.
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