Atores, interesses e desafios na formulação do FUNDEB

Abstract

Este trabalho teve como objetivo descrever os atores, interesses e desafios na formulação do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB), fundo especial contábil que veio substituir o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (FUNDEF). O Fundeb é um instrumento importante na forma de financiamento da educação pública brasileira, visto que estabelece regras de subvinculação dos recursos destinados à Educação Básica. A vinculação de recursos à educação teve oscilação desde a promulgação da primeira Constituição do Brasil, em 1824, até a Constituição Federal de 1988. Atualmente, essa vinculação é de, anualmente, nunca menos de 18% (dezoito por cento) para União, e os estados, o Distrito Federal e os municípios, 25% (vinte e cinco por cento), no mínimo, da receita resultante de impostos e as provenientes de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino (BRASIL, 1988). A formulação do fundo de abrangência nacional com características redistributivas de recursos financeiros, com o intuito de amenizar as desigualdades regionais no âmbito educacional, foi uma tarefa complexa de levantamento de dados e projeção de cenários, bem como tomada de decisão técnica e política. Para contemplar esse cenário de formulação, adotou-se a análise documental e a apresentação da pesquisa de forma descritiva. Os documentos analisados foram fomentados pelos poderes executivo e legislativo federal, de formas variadas: ofícios, notas técnicas, cartas, notas taquigráficas, pareceres, sínteses de colóquios, plano de governo, legislações correlatas, dentre outros. O recorte temporal utilizado foi a entrada na agenda do governo do então presidente Luiz Inácio Lula da Silva (2003), até a promulgação da Emenda Constitucional nº 53/2006. A base teórica da pesquisa foi fundamentada na tipologia de política redistributiva de Lowi (1964) e Salisbury (1968 apud RUA; ROMANINI, 2013), na formulação de política pública como ciclo de Howlett, Ramesh e Perl (2013) e no modelo de tomada de decisão incrementalista de Lindblon (1959). Os resultados da análise mostram que a formulação do Fundeb teve participação de múltiplos atores e interesses concorrentes, representando a União, estados e municípios, tendo a União como intermediadora no processo. Os desafios mais latentes foram a divergência de interesses e prioridades entre as áreas econômica e social da União, e o tempo do processo de formulação da política de financiamento da educação, aqui apresentada de forma ampla desde a entrada na agenda até a tomada de decisão, com base nas abordagens cognitivas e de política pública como processo. Ressalta-se que a formulação do Fundeb apresentou participação da sociedade civil como fator importante na tomada de decisão dos parlamentares, visto que houve pressão de movimentos sociais com inovação de protestos com ferramentas tecnológicas e articulação em rede. Por fim, o processo estudado demonstrou amadurecimento na participação democrática na elaboração de política pública no cenário brasileiro da década de 2000.