O papel dos indicadores de desempenho dos programas federais : caso da regularização fundiária de interesse social

Abstract

Esta tese trata da atuação do poder público, por meio de programas governamentais, sobre as áreas urbanas ocupadas irregularmente por população de baixa renda. A regularização fundiária é o principal instrumento capaz de reverter a situação de ilegalidade e promover a integração sócioespacial de tais áreas na cidade. Decorrida mais de uma década da consolidação de seu conceito como processo multidisciplinar, que envolve medidas urbanísticas, ambientais, sociais e jurídicas, o período também significou a instituição de marcos legais importantes e com potencial de remover vários dos obstáculos do caminho de transição entre a cidade ilegal e a cidade legal. No entanto, as primeiras investigações demonstraram que não houve diminuição do problema, pelo contrário. A observação desta disparidade, onde se tem, de um lado, os avanços conceituais e legais e, de outro, os dados sobre os números crescentes das ocupações irregulares de baixa renda, despertou o questionamento sobre a implementação da regularização fundiária ou sobre a forma com que estão sendo colocados em prática seus instrumentos e concebidos os programas para seu enfrentamento. O trabalho avançou no sentido de buscar compreender o que ocorre entre a formulação de programas e projetos, as soluções adotadas e a realidade expressa pelos levantamentos e dados censitários. Desta forma, o caminho definido para a pesquisa foi pontuado, tanto pela necessidade de conhecimento de quais os programas, da esfera federal, têm atendido a regularização fundiária, e em que medida são levadas em consideração as suas diferentes dimensões; quanto pela investigação sobre quais indicadores são capazes de mensurar a regularização fundiária abrangente. O universo de levantamento e análise corresponde aos Planos Plurianuais Federais - PPA que correspondem ao período pós Estatuto da Cidade: 2004-2007, 2008-2011, 2012-2015. O principal pressuposto considerou que para identificar o real desempenho das ações e programas de regularização fundiária, conforme seu atual quadro conceitual e legal, é necessário que os medidores de desempenho do processo estejam diretamente relacionados às suas diferentes dimensões. Condição esta necessária para que possam ser identificados de maneira mais fiel, tanto os seus entraves quanto os seus reais avanços. Discutir e construir as bases da conexão lógica entre dimensões da regularização fundiária e indicadores de resultados colocou-se como principal desafio da pesquisa que pretende colaborar com a resposta a pergunta: o que foi conquistado e como avançar?