Invisibilidades e persistências : políticas públicas de combate à violência contra as mulheres (Brasil e Argentina)

Abstract

A presente pesquisa intencionou compreender o espaço que ocupam as políticas públicas de combate à violência contra a mulher no cenário do direito internacional dos direitos humanos, bem como, analisar a lógica transnacional que impõe aos Estados uma agenda política de resultados. Para tanto, foi dividida em cinco capítulos e, de início, foi necessário discutir a fundamentação ética dos direitos humanos, além de perpassar por temas controversos que o envolvem como a universalidade, o multiculturalismo e a inserção destes paradigmas nos planejamentos políticos dos Estados. Conceitos como esfera pública, reconhecimento e redistribuição de justiça, insulto moral e violência simbólica se entrelaçaram entre si a fim de estabelecer a forma como as reinvindicações da sociedade civil atingem a esfera governamental. E foi sob este contexto que as discussões sobre gênero e feminismo surgiram e se expandiram para o campo da violência. O título dado a esta tese demonstra o caminho pelo qual a temática da violência contra a mulher perpassou para alcançar o debate público. “Invisibilidades e Persistências” são as duas características que traduzem este percurso e demonstram o olhar político e jurídico sobre este problema social. Com o intuito de desvendar a trajetória de políticas concretas sobre o assunto, a escolha de análise da presente pesquisa recaiu sobre Brasil e Argentina, países da América Latina, marcados historicamente por processos de violência e socialmente por comportamentos patriarcais que tanto corroboram por uma cultura machista e segregadora da mulher. As semelhanças contextuais destes dois países auxiliaram na percepção de comportamentos políticos distintos sob um mesmo problema. E o período escolhido para a análise que atinge mais ou menos 30 (trinta) anos, desde a abertura democrática dos anos 80 (oitenta) do século XX até os momentos atuais, foi o que permitiu visualizar o alcance e o limite das políticas implementadas. Mas para que isto fosse possível, foi fundamental o uso de indicadores, estruturais, de processo e de resultado, de acordo com a proposta do Alto Comissariado das Nações Unidas. Os parâmetros para a aplicação desta metodologia estão presentes na Convenção para eliminação de todas as formas de discriminação contra a mulher e na Convenção Belém do Pará. A interpretação dos dados colhidos obedeceu, portanto, a dois grupos de variáveis que ao longo da investigação se relacionaram entre si. De um lado, os princípios essenciais para a proteção do direito da mulher a uma vida sem violência, como os da igualdade e não discriminação, do acesso à justiça e do acesso à informação capaz de proporcionar participação política. E de outro, categorias para a análise das ações sob a ótica da proteção aos direitos da mulher, como a recepção do direito internacional dos direitos humanos, a destinação orçamentária e o envolvimento das capacidades estatais. A construção dos indicadores estruturais e de processo foram alvo da aplicação das técnicas de soma de eventos e aos indicadores de resultado foi acrescida a técnica da medição por standars com o intuito de avaliar se as ações empreendidas por Brasil e Argentina foram satisfativas ou violadoras. Com este intuito, as recomendações dos organismos internacionais, fruto de um sistema de monitoramento, foram essenciais para a compreensão do atual estágio de execução das políticas públicas de combate à violência contra a mulher por Brasil e Argentina.