SUS para todos? : avanços e desafios nas políticas farmacêuticas para doenças da pobreza

Abstract

A superação das desigualdades sociais tem sido o grande desafio da humanidade. Na saúde as iniquidades também são evidentes e se expressam no que está se convencionado a chamar de doenças da pobreza. Este trabalho pretende analisar as políticas farmacêuticas brasileiras para estas doenças, tradicionalmente caraterizadas pela escassez da oferta de medicamentos. O estudo é composto de três fases: (i) uma análise exploratória do tema por meio de uma revisão da literatura cientifica do tipo “scopestudy”, descrita no capítulo 1; (ii) análises de políticas pré-acesso a estes medicamentos por meio do levantamento dos registros de ensaios clínicos com medicamentos realizados no país (capítulo 2), o panorama das normas regulatórias e registros de medicamentos do Brasil, e as políticas de incorporação dessas tecnologias no SUS (capítulo 3); (iii) as políticas de financiamento e organização do acesso a esses medicamentos nos serviços de saúde, com análise das estratégias de financiamento e aquisições realizadas pelo Ministério da Saúde na última década – 2005 à 2014 (capítulo 4) e por último análise das diretrizes nacionais que regulam o tratamento dessas doenças e consequentemente o uso desses medicamentos no SUS (capítulo 5). No estudo exploratório, foi possível verificar que os últimos trabalhos publicados sobre o tema reforçam a tese da falta de interesse do mercado farmacêutico em pesquisas de medicamentos para doença da pobreza e indicam a necessidade de maior protagonismo dos entes públicos. Nas análises dos ensaios clínicos com medicamentos realizados no país durante o período de 2012 a 2015 foi observado uma prevalência na pesquisa de doenças globais não transmissíveis em 84,8% (734) dos casos e um baixo número para doenças da pobreza representando apenas 4% (38) das pesquisas realizadas no país. Verificou-se um total de 132 medicamentos elencados na Rename para atendimento específico das doenças da pobreza, sendo que mais de um terço (49) possuem apenas um produtor nacional e outros 24 não possuem registro no país. A falta de regulação diferenciada para medicamentos com pouco interesse comercial foi apontada como barreira para novos registros. Apesar disso, no período de 2006 a 2014, houve crescimento de 46% do número de medicamentos na Rename para tais doenças. Na análise das estratégias adotadas pelo governo brasileiro para garantir acesso a esses medicamentos nos últimos dez anos (2005 a 2014), observou-se três grandes ações: (1) aquisição via organismos internacionais, responsável por 24% das aquisições durante o período; (2) centralização do financiamento/aquisição pelo governo federal de quase 80% dos medicamentos para essas doenças; (3) fortalecimento dos laboratórios oficiais, responsável por 62% das aquisições realizadas no período. Na análise das diretrizes de tratamento observou-se que a elaboração dos documentos para doenças da pobreza não segue o padrão definido pelo próprio Ministério da Saúde para outras doenças relacionadas a medicamentos de alto custo. Pela ferramenta AGREE II foi verificado um menor percentual de “rigor no desenvolvimento” (48% e 7%), de “envolvimento das partes interessadas” (43% – 26%) e de “independência editorial” (43% e 1%). Os achados desse trabalho demonstram que há pontos de êxito nas políticas farmacêuticas, principalmente quando observamos as estratégias para financiamento dos medicamentos já disponíveis, porém há necessidade de maior ação governamental para redefinir as prioridades de pesquisa com medicamentos, modernizar as normas regulatórias para registro e incorporação de medicamentos com menor apelo comercial e melhorar o padrão de qualidade das diretrizes de cuidado dessas doenças. Novos estudos que abordem questões de iniquidades em saúde nas políticas farmacêuticas são recomendados para que o acesso e uso racional de medicamentos não se torne um privilégio de poucos, mas sim um direito de todos.