Necessidades humanas, direito à saúde e sistema penal

Abstract

Tendo como tema as necessidades humanas básicas e o direito à saúde no Sistema Penitenciário, o presente estudo constitui o resultado de uma pesquisa qualitativa realizada especialmente por meio da análise de documentos. Considerada a mais óbvia das necessidades humanas, a saúde compreende o tríplice conceito de universalidade, integralidade e eqüidade, que se configura como objeto de atenção na área e propicia reflexões e discussões no campo das políticas específicas. Tomando como unidade de análise a Política Nacional de Saúde para o Sistema Penitenciário, instituída pelo governo federal e desenvolvida por unidades da federação, a pesquisa teve o propósito de verificar como o direito à saúde se realiza nas instituições prisionais para as pessoas que estão sob a custódia do Estado. Seu principal objetivo foi analisar a contribuição da Política Nacional de Saúde para o Sistema Penitenciário na organização do acesso da população prisional a ações e serviços de atenção à saúde. As necessidades humanas básicas e os direitos sociais, categorias-chave de análise da investigação, foram definidas e explicitadas ao longo do trabalho. Os procedimentos metodológicos constaram de duas etapas: na primeira realizou-se um estudo documental de caráter exploratório (leis, decretos, resoluções, portarias) e revisão da literatura especializada, apresentando-se um quadro de referência histórico-conceitual; na segunda, realizou-se análise da implantação da Política Nacional de Saúde em duas unidades da federação – Distrito Federal e Minas Gerais - com base em informações obtidas nos Ministérios de Saúde e Justiça, Secretarias Estaduais de Saúde, Defesa Social e Segurança Pública e Secretarias Municipais de Saúde. Esta análise revela que as ações realizadas contribuíram para a ampliação do acesso à saúde às pessoas reclusas, possibilitando a organização de serviços de saúde nas unidades prisionais, o cadastramento dos serviços no SUS e a definição de serviços para a referência especializada e hospitalar. Verificou-se que, na realização das ações e metas propostas nos Planos Operativos, as responsabilidades dos gestores da saúde e da justiça foram definidas e acordadas nas instâncias de pactuação e deliberação do Sistema Único de Saúde - SUS. Outros significativos indícios dos avanços ocorridos nas duas unidades evidenciaram que o acesso à saúde nas prisões é de extrema importância e deve acontecer em todo o Sistema Penitenciário, fortalecendo-se e consolidando-se, sobretudo, como um princípio de igualdade e cidadania, e não apenas como uma das políticas de reinserção social. ______________________________________________________________________________________ ABSTRACT

Having the human needs and the right to health in the Penitentiary System as the theme, this present study constitutes the result of a qualitative research carried out mainly through document analysis. Considered as the most obvious of the human needs, health has the triple concept of universality, integrality and equality, that is the object of attention in the area and provides reflections and discussions in the field of specific policies. Taking, as the unit of analysis, the National Health Policy to the Penitentiary System, instituted by the federal government and developed by the units of the federation, the research had the goal to verify how the right to health happens in the prisional institutions for the people who are under custody of the State. Its main goal was to analyze the contribution of the National Health Policy to the Penitentiary System in the organization of the prisional population access to actions and services of health attention. The human needs and social rights, key-categories of the investigation analysis, were defined and explained in this dissertation. The methodological procedures had two phases: the first one consisted on a documental study of exploratory character (laws, decrees, resolutions) and the revision of the specialized literature, presenting a historical and conceptual reference frame; the second one consisted on the analysis of the National Health Plan implementation in the units of the federation Federal District and Minas Gerais - based on the data from the Ministries of Health and Justice, State Health Secretariats, Social Defense and Public Security and Municipal Health Secretariats. This analysis reveals that the actions contributed to the widening of access to health of the imprisoned people, making possible the organization of the health services of the prisional units, the register of the services in the Unified Health System – SUS – and the definition of these services for the specialized and hospital reference. It was verified that, in the course of the actions and goals proposed in the Operative Plans, the responsibilities of the health and justice managers were defined and agreed in the instances of implementation and deliberation of the SUS. Other significant indexes of advancement that happened in the two referred units, showed that the access to health in prisons has an extreme importance and should be present throughout the Penitentiary System, making it stronger and more consolidated, as a principle of equality and citizenship, and not only as one of the social reinsertion policies.