Regulação dos serviços de radiodifusão no Brasil : uma crítica à luz dos objetivos de promoção do pluralismo e do direito à comunicação

Abstract

O objetivo desta dissertação é analisar o atual arcabouço jurídico-regulatório sobre a exploração de serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens no Brasil à luz dos objetivos de promoção do pluralismo e do direito à comunicação. Examinou-se a aderência do sistema sancionatório da radiodifusão brasileira à teoria responsiva da regulação formulada por Ayres e Braithwaite (1992), que relaciona os efeitos da expectativa de recebimento da penalidade em diversas gradações sobre o comportamento do regulado, de modo que a possibilidade de aplicação de sanções mais duras pelo regulador seja um indutor para a criação de ambientes colaborativos com as empresas. Concluiu-se que o referido sistema tem pouca margem para responder ao comportamento das empresas reguladas em decorrência da impossibilidade de aplicação pelo regulador da sanção máxima de cassação ou do indeferimento de pedido de renovação de concessão ou permissão de emissora que constantemente desrespeite os termos da concessão, pois essas decisões devem ser submetidas ao Parlamento ou à decisão judicial, em conformidade com o prescrito no art. 223 da Constituição de 1988. Avaliou-se ainda uma amostra de 76 constituições de jurisdições estrangeiras, obtida por meio de busca pelo termo “Radio” na coleção de 194 textos constitucionais vigentes vertidos ao idioma inglês disponível no do sítio na Internet do Projeto Constitute, o que permitiu demonstrar que somente no Brasil há limitação constitucional referente à possibilidade de cassação e de indeferimento de renovação de concessões e de permissões de radiodifusão pelo regulador. Os resultados obtidos corroboram a hipótese de pesquisa de que o desenho atual da regulação da radiodifusão no Brasil não se presta a promover a ampla liberdade de expressão, o pluralismo e o direito à comunicação, mas, ao contrário, facilita a manutenção do status quo dos atuais grupos de mídia oligopolistas que controlam a exploração desse serviço no país.