A lei brasileira de acesso à informação : uma análise da sua construção, do contexto nacional ao contexto político oligárquico do estado do Maranhão (2009-2014)

Abstract

Esta tese tem como objetivo geral compreender a Lei brasileira de acesso à informação na perspectiva de sua construção no contexto nacional enfocando em particular o contexto político oligárquico do estado do Maranhão, no período compreendido entre 2009 e 2014. A hipótese central norteadora dessa pesquisa é a de que, no plano nacional, a construção da lei brasileira de acesso à informação foi objeto de muitos debates por atores da sociedade civil organizada e órgãos representantes do executivo federal bem como no Congresso Nacional, mas que, no caso específico do estado do Maranhão, a configuração política oligárquica daquele estado parece ter influenciado a quase ausência de divulgação da lei pela mídia local, bem como no comportamento da bancada do Estado no Congresso Nacional, desde o processo de discussão da lei até sua aprovação e implementação. Inicialmente, contextualiza-se a construção do direito à informação no Brasil, do processo de debates à implementação da lei de acesso à informação, bem como a situação nos estados brasileiros. Em seguida, é analisado o contexto específico do estado Maranhão. O córpus da pesquisa compreendeu documentos, discursos políticos dos parlamentares maranhenses na Câmara dos Deputados e no Senado Federal e matérias publicadas na imprensa do Maranhão; documentos oficiais, como atas, relatórios, Projeto de Lei, etc. da Controladoria Geral da União, da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A análise dos discursos baseou-se no método da Análise de Discurso (AD) de linha francesa, que destacou duas categorias principais nos discursos políticos e midiáticos: publicidade e silêncio. Verifica-se que o discurso dos parlamentares da bancada federal maranhense sobre a regulamentação do direito de acesso à informação no Brasil se traduziu em forma de silêncio contínuo, refletindo a postura do Executivo Estadual maranhense no período estudado. Este silêncio repercute no discurso midiático representado pelo Grupo Mirante (jornal O Estado do Maranhão e o portal Imirante) traduzido na ausência de visibilidade do Projeto de Lei que deu origem à Lei de Acesso à Informação. A lei e os discursos veiculados pelo jornal O Imparcial tiveram maior incidência na categoria publicidade. Conclui-se que embora o jornal O Imparcial tenha evidenciado a regulamentação do direito à informação, o silêncio sobre a LAI foi predominante no Maranhão, o que o colocou à margem das discussões e implementação da lei. A questão central desta investigação corroborada ao se constatar que a LAI alcançou espaço nas agendas políticas e sociais em âmbito nacional com o envolvimento de parlamentares, atores sociais e institucionais. Adicionado às pressões internacionais possibilitaram uma efetividade na positivação do direito ao acesso à informação, bem como sua implementação. No caso particular do Maranhão a LAI não teve espaço em seu cenário político informacional oligárquico, por se configurar como uma ameaça à manutenção desse poder ao criar parâmetros de validação de uma cultura de publicidade na administração pública.