Representações sociais de parlamentares brasileiros sobre a redução da maioridade penal

Abstract

O projeto de redução da maioridade penal no Brasil encontra-se em adiantado processo de tramitação no Congresso Nacional. Apresentamos aqui o estudo das representações sociais dos parlamentares brasileiros responsáveis pelos rumos da maioridade penal no País. Trata-se de pesquisa documental que visa a analisar a consistência jurídica e psicossocial dos argumentos favoráveis e contrários à redução da maioridade penal presentes nos documentos em trâmite legislativo na Câmara dos Deputados e no Senado Federal. Os dados foram tratados e analisados com a ajuda do software ALCESTE, e os resultados revelam que as representações sociais dos parlamentares favoráveis à redução da maioridade penal se coadunam com aquelas do discurso do antigo Código de Menores, e que os adolescentes brasileiros se encontram em sério risco de perderem os direitos conquistados historicamente.