Gerenciamento de meta fiscal ou de resultado fiscal : uma avaliação da meta e do resultado primário do Governo Federal

Abstract

O objetivo desta dissertação é identificar se a prática de gerenciamento de meta fiscal ou de resultado primário no âmbito do governo federal (abrangência do Governo Central e Empresas Estatais Federais) contribuiu para o atingimento da meta de resultado primário no período entre 2002 e 2016, considerando os abatimentos de metas de resultado primário ocorridos desde 2005 e a determinação do Tribunal de Contas da União (TCU, 2015a) ao Banco Central do Brasil - BACEN para republicação do resultado primário com a inclusão dos passivos da União junto aos bancos oficiais. Para tratar a questão de pesquisa, foi realizada análise de três cenários para fins de verificação de cumprimento da meta de resultado fiscal primário definida na LDO, onde constatou-se que o governo federal não cumpre as metas de resultados primários em 7 exercícios financeiros ao comparar as metas de resultado primário (sem os abatimentos de metas ocorridas desde 2005) com os resultados primários republicados pelo BACEN (adaptado para Governo Central e Empresas Estatais Federais) que incluem os passivos do governo federal junto aos bancos oficiais nos exercícios de 2002 a 2015. Além disso, foi realizada análise percentual do abatimento de meta de resultado primário efetivamente realizado em relação à meta definida originalmente nas LDO (sem considerar os valores do abatimento de meta), onde foi constatado que em 2014 e 2015 a variação ultrapassou os 128% em relação à meta de resultado primário definida originalmente nas LDO sem considerar os respectivos abatimentos legais permitidos. Verificou-se ainda que o resultado primário publicado originalmente pelo BACEN foi superestimado em mais de 10% nos exercícios de 2013, 2014 e 2015, sendo que em 2014 a variação no registro desses passivos chegou 56,8% em relação ao resultado primário originalmente publicado pelo BACEN. Como pode ser verificado nos dados mostrados acima, o acompanhamento e o controle do resultado primário pretendido (meta fiscal) e realizado (resultado primário divulgado) pela União têm-se configurado verdadeiros desafios à sociedade como um todo, pois, ao longo dos últimos anos, mudanças metodológicas vêm reduzindo a transparência e dificultando o entendimento sobre que superávit primário o governo federal de fato tem alcançado (TCU, 2015c).