Implicações da regulação pós-burocrática para o trabalho docente no Distrito Federal no âmbito do Pacto Nacional pela Alfabetização na Idade Certa (2013-2015)

Abstract

A presente tese teve como objeto de investigação o Pacto Nacional pela Alfabetização na Idade Certa (PNAIC), compreendido enquanto um programa da política educacional brasileira, decorrente do conjunto das ações empreendidas no âmbito da contrarreforma estatal empreendida no país desde os anos 1990. O seu objetivo geral foi o de analisar como o PNAIC, instituído pelo governo federal em 2012, constitui-se como dispositivo do modelo de regulação pós-burocrático da educação e suas implicações para o trabalho docente nos anos iniciais do Ensino Fundamental, no âmbito da Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal (SEEDF). Considerando o objeto de estudo como parte constitutiva do contexto social mais amplo, o qual envolve a produção e reprodução da vida material, elegeu-se como método de investigação o materialismo histórico-dialético. A abordagem de pesquisa predominante foi a qualitativa, recorrendo-se à análise documental, bibliográfica, entrevistas semi-estruturadas e aplicação de questionários para obtenção de dados junto aos sujeitos que possibilitam a concretização do PNAIC. As entrevistas foram realizadas junto aos seguintes sujeitos: gestores do Ministério da Educação (MEC) e Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (INEP), os quais atuam na gestão nacional do PNAIC; gestores do nível central da SEEDF, responsáveis pela coordenação e planejamento dos trabalhos referentes aos anos iniciais do Ensino Fundamental e às avaliações de desempenho; docentes que atuavam no nível intermediário da SEEDF, como Orientadoras de Estudo do PNAIC; e a coordenação da Coordenação de Formação Continuada de Professores (CFORM), no âmbito da Universidade de Brasília (UnB). O questionário, contendo questões abertas e fechadas elaboradas utilizando uma escala de cinco pontos do tipo likert, foi aplicado a 273 docentes participantes do curso de formação de professoras alfabetizadoras no âmbito do PNAIC, de quatro Coordenações Regionais de Ensino da SEEDF. Para a sistematização dos dados coletados utilizou-se os softwares de análise de dados Web Qualitative Data Analysis (WebQDA) e o Statistical Package for Social Sciences (SPSS). Os dados foram tratados na perspectiva da análise de conteúdo, com vista a discutir cinco objetivos específicos: analisar a percepção do governo federal sobre os propósitos do PNAIC e a vinculação entre formação e a avaliação externa; verificar como a SEEDF tem implementado e monitorado o PNAIC; identificar qual o papel da UnB, via CFORM, como agência formadora parceira; examinar a percepção das gestoras e professoras da SEEDF sobre o PNAIC; e verificar como as ações promovidas no PNAIC interferem no trabalho docente, das professoras alfabetizadoras da SEEDF. Os resultados revelam que o PNAIC é um dos dispositivos da regulação pós-burocrática empreendidos na educação, com o propósito de reorganizar, controlar e responsabilizar diretamente o trabalho docente pelos resultados de qualidade impostos pelo governo. O arranjo institucional do PNAIC, pauta-se na gestão gerencial e consolida na rede de ensino a gestão por resultados. Para este propósito, articula gestão, materiais didáticos, formação docente e avaliação externa, de maneira a enquadrar o trabalho docente à lógica mercadológica, da competitividade e produtividade de metas de qualidade. Com a ênfase nos resultados o governo, explora subjetivamente as docentes, as pressionando, responsabilizando e constrangendo diante dos resultados de qualidade alcançados. Assim, o trabalho docente é massificado e desqualificado, reduzido aos aspectos da racionalidade instrumental do saber fazer, o que o distancia de seu fim. Dessa forma, incrementa-se, as bases que viabilizarão a implementação do quase-mercado na educação.