O uso da LAI por servidores públicos federais como instrumento de informação trabalhista : formas de se pensar a transparência do Estado

Abstract

A Lei nº 12.527/2011, popularmente conhecida como Lei de Acesso à Informação (LAI), regulamenta o direito constitucional de acesso às informações públicas e é o tema desta dissertação. Trata-se, entretanto, de um estudo sobre um uso inesperado da norma, verificado inicialmente durante o trabalho prático de aplicação da lei: a utilização da LAI por servidores públicos para obtenção de informação sobre benefícios e direitos junto aos próprios órgãos de origem. A compreensão do fenômeno envolve não apenas o horizonte da política de acesso à informação, mas condiciona e mobiliza uma definição crítica do conceito de Transparência. Isso porque na especificidade desse uso, operam a transformação de uma política de abertura do Estado para sociedade em uma política de abertura do Estado para si mesmo; e a transformação de uma política de direito à informação em uma política de direito trabalhista. A partir de uma perspectiva materialista dialética, com foco nas contradições inerentes aos fenômenos constituintes dos processos, a pesquisa buscou como questão central analisar e compreender o uso da Lei de Acesso à Informação por servidores públicos federais em pedidos sobre o próprio órgão de origem. Por meio de entrevistas, questionários e uma investigação realizada com o próprio sistema de acesso à informação da Controladoria Geral da União (CGU), houve a busca de uma materialidade empírica como forma de compreensão do fenômeno. Somente a partir do contato com o objeto, foi possível emergir um olhar teórico próprio sobre a questão da Transparência, do Acesso à Informação, da Comunicação Pública realizada pelo Estado e do Serviço Público brasileiro. São esses os tópicos centrais da pesquisa, vistos à luz do fenômeno próprio do uso da lei de direito à informação convertida para direito trabalhista. Os resultados apontam a utilização da LAI por servidores públicos como forma de disputar direitos trabalhistas. Articula-se uma transparência de natureza distinta, de modo de produção, que explicita relações irredutivelmente assimétricas. O uso, a crença e a disputa em torno da lei trazem, assim, evidências para a crítica da concepção patrimonialista da sociedade brasileira, crítica da comunicação como promotora do consenso e crítica para a compreensão da verdadeira contradição a operar na Comunicação Pública: direito/mercadoria.