Regulação de serviços over-the-top (OTT) e pós-convergência tecnológica : uma análise do regime jurídico setorial de serviços OTT de voz nos EUA e no Brasil

Abstract

Esta dissertação trata da regulação de serviços baseados na internet, comumente chamados de serviços over-the-top (OTT). Em especial, o objetivo do estudo é analisar o regime jurídicosetorial aplicável aos serviços OTT de voz definido a partir da atuação das agências reguladoras de telecomunicações norte-americana e brasileira no recorte temporal das últimas duas décadas. Com base em teorias que consubstanciam prescrições normativas sobre como regular serviços de telecomunicações e internet no contexto pós-convergência tecnológica, o trabalho busca responder à seguinte pergunta de pesquisa: as atuações das agências reguladoras nacionais de telecomunicações no período histórico analisado têm resultado na construção de regimes jurídicos estáveis e horizontais em mercados funcionalmente equivalentes? De início, apontase uma hipótese negativa, tendo em vista as assimetrias regulatórias a que estão submetidos os serviços de telecomunicações e de internet potencialmente substitutivos nas jurisdições analisadas. O expediente investigativo se desenvolve em quatro capítulos. No Capítulo 1, é feita uma breve revisão da ainda incipiente literatura sobre serviços OTT, destacando-se os seus principais aspectos regulatórios controversos e a importância da atuação das agências reguladoras de telecomunicações, no limite da sua competência, para a definição do regime jurídico setorial aplicável àqueles serviços. No Capítulo 2, é realizada uma explicação pormenorizada das teorias de regulação utilizadas neste estudo, destacando-se três prescrições que delas derivam e que são fixadas como variáveis de análise do objeto de pesquisa delimitado. No Capítulo 3, são examinados o enquadramento jurídico dos serviços OTT no âmbito do Telecommunications Act de 1996 e o processo histórico de conformação dos direitos e das obrigações regulatórias aplicáveis aos serviços OTT de voz nessa jurisdição pela Federal Communications Commision (FCC). No Capítulo 4, analisa-se o enquadramento dos serviços OTT na Lei Geral de Telecomunicações (LGT), bem como as possibilidades de regulação desses serviços na interface entre a LGT e o Marco Civil da Internet (MCI). Investiga-se de que forma a Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL) tem definido o regime jurídico setorial dos serviços OTT de voz nos últimos anos e quais são os principais desafios atuais envolvidos na superação das assimetrias regulatórias existentes entre serviços de telecomunicações e os Serviços de Valor Adicionado (SVA). Por fim, a conclusão do trabalho consolida os resultados da análise das experiências nacionais comparadas, apontando em relação a elas (i) uma coincidência quanto ao diagnóstico de insuficiência da bipolaridade normativa entre serviços de telecomunicações e serviços de internet; (ii) uma divergência, ainda que parcial, quanto ao manejo de políticas regulatórias incrementais na definição das obrigações econômicas e sociais aplicáveis os serviços OTT de voz; e (iii) uma ausência comum de perspectivas de reformas estruturais voltadas ao estabelecimento de regimes jurídicos estáveis e horizontais em mercados funcionalmente equivalentes.