Controle judicial de políticas públicas : abuso de poder ou colaboração com a democracia

Abstract

O presente trabalho pretende fazer uma análise acerca da judicialização, do ativismo judicial e sua relação com a eficiência na gestão pública, erigido a princípio constitucional por meio da Emenda Constitucional n. 19/98, o qual deve ser observado pela Administração Pública. Para tanto serão abordados os conceitos e suas aplicações pelos gestores públicos. Ademais, há o dever do Estado democrático em concretizar direitos fundamentais e, como contraponto, a ausência de recursos financeiros para tanto faz com que os cidadãos exijam o cumprimento de políticas públicas no Poder Judiciário. Todavia, tal função encontra limites que serão discutidos neste artigo.